Gabinete do Prefeito · 10 de agosto de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 537/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 537/2021
Altera a Lei Municipal nº 386/2011 dispondo sobre a transferência das atribuições e competências referentes à Habitação, da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação, Transportes e Serviços Públicos para a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, modifica a nomenclatura das referidas pastas na Estrutura Administrativa Municipal e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO/RN, no uso de suas atribuições Legais e Constitucionais, em especial o disposto no art. 65, inciso III da Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam transferidas para a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania todas as atribuições e competências referentes à Habitação no Município, retirando-se da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, Habitação, Transportes e Serviços Públicos as incumbências e poderes inerentes à gestão da Política Municipal de Habitação.
§1º A Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania passará a ser denominada “Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Habitação”.
§2º A Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, Habitação, Transportes e Serviços Públicos passará a ser denominada “Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, Transportes e Serviços Públicos”.
Art. 3º - A Lei Municipal nº 386/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 18 ............................................................ (...)
III – DE ADMINISTRAÇÃO (...)
7 - Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Habitação;
8 - Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, Transportes e Serviços Públicos; ”
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente no atual exercício.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Almino Afonso/RN, em 09 de agosto de 2021.
JESSICA LOURINE DE ASSIS AMORIM
Prefeita Municipal