Gabinete do Prefeito · 26 de abril de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 511/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 511/2019
"INSTITUI O PROGRAMA EMPRESA AMIGA DA EDUCAÇÃO." NO MUNICÍPIO DE ALMINO AFONSO-RN E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Almino Afonso - RN aprovou e Eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica criado o Programa "Empresa Amiga da Educação", com o propósito de estimular as pessoas jurídicas a contribuírem para melhoria da qualidade do ensino na Rede Pública Municipal, nesta cidade de Almino Afonso-RN.
Art. 2º A participação das Pessoas Jurídicas no Programa dar-se-á sob a forma de doações de materiais, realização de obras de manutenção, conservação, reforma e ampliação dos prédios escolares ou de outras ações que visem beneficiar o ensino nas Escolas Municipais e nos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIs.
Art. 3° As pessoas jurídicas cooperantes com o programa poderão divulgar, com fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício da escola adotada, inclusive a colocação de placas ou outdoors nas escolas para divulgação.
Art. 4° O Poder Público não terá ônus de nenhuma natureza e não concederá quaisquer prerrogativas aos cooperados além das previstas no art. 3° desta Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Almino Afonso/RN, 15 de abril de 2019.
WALDÊNIO CARLOS BELARMINO DE AMORIM
Prefeito Municipal