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Congresso

Gabinete do Prefeito · 26 de fevereiro de 2026

LEI MUNICIPAL Nº 605/2026

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 605/2026

Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos profissionais do magistério público da educação municipal e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO/RN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o – Fica concedido aos profissionais do magistério público da educação municipal o reajuste salarial dos seus vencimentos básicos, no percentual de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento).

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento vigente, em conformidade com a estimativa de impacto orçamentário e financeiro elaborada.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Almino Afonso/RN, em 25 de fevereiro de 2026.

JESSICA LOURINE DE ASSIS AMORIM

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3738, em 26 de fevereiro de 2026. Código identificador DE436490: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.