Gabinete do Prefeito · 14 de agosto de 2026
DECRETO Nº 039/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 039/2026
DECLARA SEM VALIDADE OS ALVARÁS SANITÁRIOS ANTERIORMENTE EXPEDIDOS PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE ALMINO AFONSO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ALMINO AFONSO-RN, no uso das atribuições especialmente os previstos no art. 73 da lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a competência do Município para organizar, regulamentar e fiscalizar os serviços de vigilância sanitária no âmbito local;
CONSIDERANDO a necessidade de atualização, regularização e padronização dos procedimentos administrativos relativos à expedição dos Alvarás Sanitários no Município;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar maior controle, segurança e regularidade na emissão dos documentos expedidos pela Vigilância Sanitária Municipal;
DECRETA:
Art. 1º Ficam declarados sem validade, para todos os efeitos administrativos, os Alvarás Sanitários anteriormente expedidos pela Vigilância Sanitária do Município de Almino Afonso/RN, ainda que neles conste prazo de vigência não expirado.
Art. 2º A declaração de invalidade prevista neste Decreto alcança os Alvarás Sanitários expedidos até a data de sua publicação, independentemente de sua numeração, estabelecimento beneficiário ou prazo de validade constante no documento.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Palácio Felinto Gadelha, Almino Afonso/RN, em 13 de agosto de 2026
JÉSSICA LOURINE DE ASSIS AMORIM
Prefeita Municipal