Gabinete do Prefeito · 19 de setembro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº. 562/2023, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 562/2023, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023
Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do exercício de 2023 e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Almino Afonso/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Em atenção as disposições do art. 7º, inciso II, da Lei municipal nº. 552/2022 de 28 de novembro de 2022, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito adicional suplementar no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser incluído no orçamento Municipal, a saber:
SUPLEMENTAÇÃO
02015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
13.392.0048.2065.2065 - APOIO AO SEGUIMENTO CULTURAL (LC Nº 195/2022) – AUDIOVISUAL
3390310000 - Premiações culturais, artísticas, cientificas, desportivas e outras
3.500,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
02015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
13.392.0048.2066.2066 - APOIO AO SEGUIMENTO CULTURAL (LC 195/2022) – DEMAIS ÁREAS DA CULTURA
3390310000 - Premiações culturais, artísticas, cientificas, desportivas e outras
1.500,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
TOTAL
5.000,00
Art. 2.º - Os recursos para abertura do presente crédito adicional suplementar em conformidade com o artigo 1º, provêm da anulação de Dotações, conforme artigo 43 da Lei 4.320/1964, inciso II e III, e são relacionadas abaixo:
ANULAÇÃO
02007 - SEC. MUN. DE INFRA-EST., TRANSP, SERV. PUBLICOS
15.451.0058.1020.1020 - PAVIMENTACAO,DREN.E DEMAIS O.URBANIZACAO
4490510000 - Obras e instalacoes
5.000,00
17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União
TOTAL
5.000,00
Art. 3.º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Almino Afonso - RN, 15 de setembro de 2023.
JESSICA LOURINE DE ASSIS AMORIM
Prefeita Municipal