Gabinete do Prefeito · 9 de maio de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 577/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 577/2024
Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento do exercício de 2024 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a presente Lei:
Art. 1º. Em atenção as disposições do art. 7º, inciso II, da Lei municipal nº 569/2023 de 11 de dezembro de 2023, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser incluído no orçamento Municipal, a saber:
SUPLEMENTAÇÃO
02015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
13.392.0048.1088.1088 - IMPLANTAÇÃO E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A SALA DE CINEMA
4490520000 - Equipamentos e material permanente
7.736,39
17150000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual
02015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
13.392.0048.1088.1088 - IMPLANTAÇÃO E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A SALA DE CINEMA
4490520000 - Equipamentos e material permanente
2.263,61
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
TOTAL
10.000,00
Total da Suplementação: R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Art. 2º. Os recursos para abertura do presente crédito adicional suplementar especial em conformidade com o artigo 1º, provêm da anulação de Dotações, conforme artigo 43 da Lei 4.320/1964, inciso II e III, e são relacionadas abaixo:
02003 - SEC. MUNC. DE ADMINISTRACAO PLANEJ. E REC. HUMANOS
04.122.0007.2004.2004 - CONTRIBUICAO P PREVIDENCIA SOCIAL
3190130000 - OBRIGACOES PATRONAIS - INSS
10.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
TOTAL
10.000,00
Total da Anulação: R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Almino Afonso/RN, em 07 de maio de 2024.
JESSICA LOURINE DE ASSIS AMORIM
Prefeita Municipal