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Congresso

Gabinete do Prefeito · 3 de julho de 2024

LEI MUNICIPAL Nº 582/2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 582/2024

Altera o Art. nº 64 da Lei Municipal nº 553/2023 para determinar que o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente seja registrado com CNPJ próprio e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO/RN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O § 2º do artigo 64 da Lei Municipal nº 553 de 27 de março de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 2º - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser registrado com CNPJ próprio.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Almino Afonso/RN, em 01 de julho de 2024.

JESSICA LOURINE DE ASSIS AMORIM

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3319, em 3 de julho de 2024. Código identificador C51FEE4D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.