Gabinete do Prefeito · 3 de julho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 582/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 582/2024
Altera o Art. nº 64 da Lei Municipal nº 553/2023 para determinar que o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente seja registrado com CNPJ próprio e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO/RN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O § 2º do artigo 64 da Lei Municipal nº 553 de 27 de março de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser registrado com CNPJ próprio.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Almino Afonso/RN, em 01 de julho de 2024.
JESSICA LOURINE DE ASSIS AMORIM
Prefeita Municipal