Gabinete do Prefeito · 11 de junho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 533/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 533/2021
Dispõe sobre a inclusão dos/as Trabalhadores da Limpeza Pública, como grupo prioritário, do programa emergencial de vacinação para o combate e erradicação do vírus covid-19 em todo o território do município de Almino Afonso/RN e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO/RN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam incluídos/as Trabalhadores da Limpeza Pública, como grupo prioritário, do Programa Emergencial de Vacinação para o combate e erradicação do vírus do COVID-19 em todo o território do Município de Almino Afonso/RN, como medida de proteção e segurança à saúde e a vida dos/as Trabalhadores da Limpeza Pública, que poderão estar expostos ao vírus na realização dos seus trabalhos diários.
Art. 2º A vacinação dos/as Trabalhadores da Limpeza Pública será operacionalizada pelo órgão municipal competente, permitida a realização de convênios ou parcerias para a sua execução, de forma gratuita, àqueles/as trabalhadores/as do grupo prioritário de que trata esta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas, caso necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Almino Afonso/RN, em 30 de abril de 2021.
JESSICA LOURINE DE ASSIS AMORIM
Prefeita Municipal