Gabinete do Prefeito · 28 de agosto de 2026
DECRETO 33/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 33/2026
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO
Praça Aurino Carlos, 62 - CEP 59.760-000 – CNPJ: 08.348.997/0001-87
E-mail: pref.alminoafonsorn@gmail.com
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 33/2026, de 01 de Julho de 2026
Abre Credito Suplementar – alteração na Lei Nº. 602/2025 – LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, no valor de 2.695.000,00 ( Dois Milhões, Seiscentos e Noventa e Cinco Mil Reais) para o Município de Almino Afonso/RN.
A Prefeita Municipal de Almino Afonso/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e de acordo com a Lei Orçamentária Municipal em Vigor, combinado com artigo 40 da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964. Considerando, o art. 6º, da Lei municipal nº. 602/2025 de 03 de Dezembro de 2025 e o art. 167 § 3º da Constituição Federal/1988. Autoriza a abertura de Credito Suplementar no valor de até R$ 2.695.000,00 (Dois Milhões, Seiscentos e Noventa e Cinco Mil Reais).
Art. 1º. Fica aberto no exercício corrente, Credito Suplementar visando a plena continuidade dos trabalhos administrativos, no valor de até R$ 2.695.000,00 ( Dois Milhões, Seiscentos e Noventa e Cinco Mil Reais), a ser acrescentado no orçamento Municipal, a saber:
SUPLEMENTAÇÃO
02005 - SEC. MUN. DE AGRIC., MEIO AMBIENTE E REC. HIDRICOS
20.606.0018.2008 - MANUT.DAS ATIV.DA SEC.DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E REC. HIDRICOS
3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
100.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
02005 - SEC. MUN. DE AGRIC., MEIO AMBIENTE E REC. HIDRICOS
20.606.0018.2036 - MANUT. DAS ATIVID. PROGRAMA CORTE DE TERRA
3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)
70.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
02010 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMINO AFONSO
10.302.0075.2028 - MANUT. ATIV. ATENC. MED. ALTA COMPL. AMBUL E HOSP
3390300000 - Material de uso e consumo
200.000,00
16003110 - CUSTEIO SUS FEDERAL - TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
02014 - SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, TURISMO E LAZER
04.122.0007.2023 - MANUT. DA SECRETARIA DA JUVENTUDE, TURISMO E LAZER
3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)
60.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
02017 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
12.361.0042.2011 - MANUTENCAO DO FUNDEB 70
3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
2.265.000,00
15401070 - FUNDEB 70% - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
TOTAL
2.695.000,00
Art. 2º. Os recursos para abertura do presente Crédito Suplementar em conformidade com o artigo 1º, provêm da anulação de dotações, conforme artigo 43 da Lei 4.320/1964, inciso II e III, e são relacionadas abaixo:
ANULAÇÃO
02005 - SEC. MUN. DE AGRIC., MEIO AMBIENTE E REC. HIDRICOS
18.544.0054.1008 - CONST. MANUT. DE ACUDES,POCOS,C.E.BARRAGENS
4490510000 - Obras e instalacoes
170.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
02007 - SEC. MUN. DE INFRA-EST., TRANSP, SERV. PUBLICOS
26.782.0088.1028 - AQUISICAO DE CAMINHOES E TRATORES
4490520000 - Equipamentos e material permanente
200.000,00
17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União
02008 - SECRETARIA MUN. DE SAUDE PUBLICA
10.302.0075.00021033 - CONST.AMPL.REF.E EQUIP.HOSPITAL E UBS.
4490510000 - Obras e instalacoes
300.000,00
17010000 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses dos Estados
02008 - SECRETARIA MUN. DE SAUDE PUBLICA
10.302.0075.2035 - MANUT. ATIV DAS CIRURGIAS ELETIVAS
3390300000 - Material de uso e consumo
500.000,00
16003110 - CUSTEIO SUS FEDERAL - TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
02010 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMINO AFONSO
10.302.0075.1032 - AQUISICAO DE VEICULOS E AMBULANCIA
4490520000 - Equipamentos e material permanente
200.000,00
16310000 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Saúde
02015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
13.392.0048.1043 - CONSTRUCÃO DE UM AUDITORIO
4490510000 - Obras e instalacoes
60.000,00
17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União
02017 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
12.361.0042.1011 - AQUISICAO DE VEIC.UTIL.P TRANSP.ESCOLAR
4490520000 - Equipamentos e material permanente
200.000,00
17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União
02017 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
12.361.0042.1012 - CONST.AMPL.REF.EQUIP.UNID.ENS.FUNDAMENTAL
4490510000 - Obras e instalacoes
200.000,00
17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União
02017 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
12.361.0042.1014 - AQUISICAO DE VEICULOS,MAQ.E EQUIPAMENTOS
4490520000 - Equipamentos e material permanente
200.000,00
17060000 - Transferência Especial da União
02017 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
12.365.0041.1015 - CONST.AMPL.REF.E EQUIP.UNID.ENS.INFANTIL
4490510000 - Obras e instalacoes
200.000,00
17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União
02017 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
12.365.0041.2010 - MANUT.DA EDUCACAO INFANTIL
3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica
100.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
02017 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
12.361.0042.2011 - MANUTENCAO DO FUNDEB 70
3190130000 - Obrigações Patronais
150.000,00
15401070 - FUNDEB 70% - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
02017 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
12.361.0042.2011 - MANUTENCAO DO FUNDEB 70
3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica
15.000,00
15401070 - FUNDEB 70% - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
02017 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
12.361.0042.2011 - MANUTENCAO DO FUNDEB 70
3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)
20.000,00
15401070 - FUNDEB 70% - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
02017 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
12.361.0042.2012 - MANUTENCAO DO FUNDEB 30
3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
100.000,00
15400000 - FUNDEB 30% - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
02017 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
12.366.0074.2091 - MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - ENSINO DE JOVENS E ADULTOS - EJA (PNAE
- EJA)
3390300000 - Material de uso e consumo
80.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
TOTAL
2.695.000,00
Almino Afonso/RN, 01 de Julho de 2026
JÉSSICA LOURINE DE ASSIS AMORIM
Prefeita Municipal
Anexo I
02005 - SEC. MUN. DE AGRIC., MEIO AMBIENTE E REC. HIDRICOS
20.606.0018.2008 - MANUT.DAS ATIV.DA SEC.DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E REC. HIDRICOS
3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
100.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
02005 - SEC. MUN. DE AGRIC., MEIO AMBIENTE E REC. HIDRICOS
20.606.0018.2036 - MANUT. DAS ATIVID. PROGRAMA CORTE DE TERRA
3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)
70.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
02010 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMINO AFONSO
10.302.0075.2028 - MANUT. ATIV. ATENC. MED. ALTA COMPL. AMBUL E HOSP
3390300000 - Material de uso e consumo
200.000,00
16003110 - CUSTEIO SUS FEDERAL - TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
02014 - SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, TURISMO E LAZER
04.122.0007.2023 - MANUT. DA SECRETARIA DA JUVENTUDE, TURISMO E LAZER
3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)
60.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
02017 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
12.361.0042.2011 - MANUTENCAO DO FUNDEB 70
3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
2.265.000,00
15401070 - FUNDEB 70% - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
TOTAL
2.695.000,00
Anexo II
02005 - SEC. MUN. DE AGRIC., MEIO AMBIENTE E REC. HIDRICOS
18.544.0054.1008 - CONST. MANUT. DE ACUDES,POCOS,C.E.BARRAGENS
4490510000 - Obras e instalacoes
170.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
02007 - SEC. MUN. DE INFRA-EST., TRANSP, SERV. PUBLICOS
26.782.0088.1028 - AQUISICAO DE CAMINHOES E TRATORES
4490520000 - Equipamentos e material permanente
200.000,00
17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União
02008 - SECRETARIA MUN. DE SAUDE PUBLICA
10.302.0075.00021033 - CONST.AMPL.REF.E EQUIP.HOSPITAL E UBS.
4490510000 - Obras e instalacoes
300.000,00
17010000 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses dos Estados
02008 - SECRETARIA MUN. DE SAUDE PUBLICA
10.302.0075.2035 - MANUT. ATIV DAS CIRURGIAS ELETIVAS
3390300000 - Material de uso e consumo
500.000,00
16003110 - CUSTEIO SUS FEDERAL - TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
02010 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMINO AFONSO
10.302.0075.1032 - AQUISICAO DE VEICULOS E AMBULANCIA
4490520000 - Equipamentos e material permanente
200.000,00
16310000 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Saúde
02015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
13.392.0048.1043 - CONSTRUCÃO DE UM AUDITORIO
4490510000 - Obras e instalacoes
60.000,00
17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União
02017 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
12.361.0042.1011 - AQUISICAO DE VEIC.UTIL.P TRANSP.ESCOLAR
4490520000 - Equipamentos e material permanente
200.000,00
17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União
02017 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
12.361.0042.1012 - CONST.AMPL.REF.EQUIP.UNID.ENS.FUNDAMENTAL
4490510000 - Obras e instalacoes
200.000,00
17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União
02017 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
12.361.0042.1014 - AQUISICAO DE VEICULOS,MAQ.E EQUIPAMENTOS
4490520000 - Equipamentos e material permanente
200.000,00
17060000 - Transferência Especial da União
02017 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
12.365.0041.1015 - CONST.AMPL.REF.E EQUIP.UNID.ENS.INFANTIL
4490510000 - Obras e instalacoes
200.000,00
17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União
02017 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
12.365.0041.2010 - MANUT.DA EDUCACAO INFANTIL
3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica
100.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
02017 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
12.361.0042.2011 - MANUTENCAO DO FUNDEB 70
3190130000 - Obrigações Patronais
150.000,00
15401070 - FUNDEB 70% - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
02017 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
12.361.0042.2011 - MANUTENCAO DO FUNDEB 70
3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica
15.000,00
15401070 - FUNDEB 70% - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
02017 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
12.361.0042.2011 - MANUTENCAO DO FUNDEB 70
3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)
20.000,00
15401070 - FUNDEB 70% - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
02017 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
12.361.0042.2012 - MANUTENCAO DO FUNDEB 30
3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
100.000,00
15400000 - FUNDEB 30% - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
02017 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
12.366.0074.2091 - MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - ENSINO DE JOVENS E ADULTOS - EJA (PNAE
- EJA)
3390300000 - Material de uso e consumo
80.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
TOTAL
2.695.000,00