Gabinete do Prefeito · 29 de setembro de 2026
DECRETO 95/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 95/2026
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO
Praça Aurino Carlos, 62 - CEP 59.760-000 – CNPJ: 08.348.997/0001-87
E-mail: pref.alminoafonsorn@gmail.com
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 95/2026, de 03 de agosto de 2026
Abre Crédito Suplementar – alteração na Lei Nº. 602/2025 – LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, no valor de 1.026.000,00 ( Um Milhão, Vinte e Seis Mil Reais) para o Município de Almino Afonso/RN.
A Prefeita Municipal de Almino Afonso/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e de acordo com a Lei Orçamentária Municipal em Vigor, combinado com artigo 40 da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964. Considerando, o art. 6º, da Lei municipal nº. 602/2025 de 03 de Dezembro de 2025 e o art. 167 § 3º da Constituição Federal/1988. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de até R$ 1.026.000,00 ( Um Milhão, Vinte e Seis Mil Reais).
Art. 1º. Fica aberto no exercício corrente, Crédito Suplementar visando a plena continuidade dos trabalhos administrativos, no valor de até R$ 1.026.000,00 ( Um Milhão, Vinte e Seis Mil Reais), a ser acrescentado no orçamento Municipal, a saber:
SUPLEMENTAÇÃO
02003 - SEC. MUNC. DE ADMINISTRACAO PLANEJ. E REC. HUMANOS
04.122.0007.2003 - MANUT.DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO, PLANEJ. E REC. HUMANOS
3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)
150.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
02006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACÃO
12.361.0042.2009 - MANUT.DAS ATIV.DA SEC.DE EDUCACAO
3390300000 - Material de uso e consumo
100.000,00
15001001 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos
02007 - SEC. MUN. DE INFRA-EST., TRANSP, SERV. PUBLICOS
15.451.0058.1020 - PAVIMENTACAO,DREN.E DEMAIS O.URBANIZACAO
4490510000 - Obras e instalacoes
220.000,00
17100000 - Transferência Especial dos Estados
02007 - SEC. MUN. DE INFRA-EST., TRANSP, SERV. PUBLICOS
15.451.0058.1020 - PAVIMENTACAO,DREN.E DEMAIS O.URBANIZACAO
4490510000 - Obras e instalacoes
125.000,00
17060000 - Transferência Especial da União
02010 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMINO AFONSO
10.302.0075.2028 - MANUT. ATIV. ATENC. MED. ALTA COMPL. AMBUL E HOSP
3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)
200.000,00
16003110 - CUSTEIO SUS FEDERAL - TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
02010 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMINO AFONSO
10.302.0075.2028 - MANUT. ATIV. ATENC. MED. ALTA COMPL. AMBUL E HOSP
3390300000 - Material de uso e consumo
200.000,00
16003110 - CUSTEIO SUS FEDERAL - TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
02011 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL DE ALMINO AFONSO
08.244.0081.2044 - MANUT. DAS ATIV. DO CADUNICO
3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica
15.000,00
16600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
02011 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL DE ALMINO AFONSO
08.244.0081.2054 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica
16.000,00
16600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
TOTAL
1.026.000,00
Art. 2º. Os recursos para abertura do presente Crédito Suplementar em conformidade com o artigo 1º, provêm da anulação de dotações, conforme artigo 43 da Lei 4.320/1964, inciso II e III, e são relacionadas abaixo:
ANULAÇÃO
02002 - GABINETE DO PREFEITO
04.122.0007.1003 - AQUISICAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS
4490520000 - Equipamentos e material permanente
150.000,00
17060000 - Transferência Especial da União
02007 - SEC. MUN. DE INFRA-EST., TRANSP, SERV. PUBLICOS
26.782.0088.1023 - CONSTRUCAO E REC.DE ESTRADAS VICINAIS
4490510000 - Obras e instalacoes
125.000,00
17100000 - Transferência Especial dos Estados
02008 - SECRETARIA MUN. DE SAUDE PUBLICA
10.302.0075.00021033 - CONST.AMPL.REF.E EQUIP.HOSPITAL E UBS.
4490510000 - Obras e instalacoes
100.000,00
17010000 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses dos Estados
02010 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMINO AFONSO
10.302.0075.1031 - CONSTRUCÃO AMPLIACÃO E REFORMA.DE UBS
4490510000 - Obras e instalacoes
200.000,00
16003120 - CUSTEIO SUS FEDERAL - TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES DE BANCADA
02010 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMINO AFONSO
10.302.0075.1031 - CONSTRUCÃO AMPLIACÃO E REFORMA.DE UBS
4490510000 - Obras e instalacoes
220.000,00
16003110 - CUSTEIO SUS FEDERAL - TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
02010 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMINO AFONSO
10.302.0075.1032 - AQUISICAO DE VEICULOS E AMBULANCIA
4490520000 - Equipamentos e material permanente
200.000,00
16320000 - Transferências do Estado referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Saúde
02011 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL DE ALMINO AFONSO
08.244.0081.1036 - CONSTRUCAO,AMPL.E REF.DE UNID. SOCIAIS
4490510000 - Obras e instalacoes
15.000,00
17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União
02011 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL DE ALMINO AFONSO
08.242.0081.2089 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA DE ASSISTENCIA DA PESSOA COM DEFICIENCIA
3390300000 - Material de uso e consumo
16.000,00
16600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
TOTAL
1.026.000,00
Almino Afonso/RN, 03 de Agosto de 2026
JÉSSICA LOURINE DE ASSIS AMORIM
Prefeita Municipal
Anexo I
02003 - SEC. MUNC. DE ADMINISTRACAO PLANEJ. E REC. HUMANOS
04.122.0007.2003 - MANUT.DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO, PLANEJ. E REC. HUMANOS
3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)
150.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
02006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACÃO
12.361.0042.2009 - MANUT.DAS ATIV.DA SEC.DE EDUCACAO
3390300000 - Material de uso e consumo
100.000,00
15001001 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos
02007 - SEC. MUN. DE INFRA-EST., TRANSP, SERV. PUBLICOS
15.451.0058.1020 - PAVIMENTACAO,DREN.E DEMAIS O.URBANIZACAO
4490510000 - Obras e instalacoes
220.000,00
17100000 - Transferência Especial dos Estados
02007 - SEC. MUN. DE INFRA-EST., TRANSP, SERV. PUBLICOS
15.451.0058.1020 - PAVIMENTACAO,DREN.E DEMAIS O.URBANIZACAO
4490510000 - Obras e instalacoes
125.000,00
17060000 - Transferência Especial da União
02010 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMINO AFONSO
10.302.0075.2028 - MANUT. ATIV. ATENC. MED. ALTA COMPL. AMBUL E HOSP
3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)
200.000,00
16003110 - CUSTEIO SUS FEDERAL - TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
02010 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMINO AFONSO
10.302.0075.2028 - MANUT. ATIV. ATENC. MED. ALTA COMPL. AMBUL E HOSP
3390300000 - Material de uso e consumo
200.000,00
16003110 - CUSTEIO SUS FEDERAL - TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
02011 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL DE ALMINO AFONSO
08.244.0081.2044 - MANUT. DAS ATIV. DO CADUNICO
3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica
15.000,00
16600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
02011 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL DE ALMINO AFONSO
08.244.0081.2054 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica
16.000,00
16600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
TOTAL
1.026.000,00
Anexo II
02002 - GABINETE DO PREFEITO
04.122.0007.1003 - AQUISICAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS
4490520000 - Equipamentos e material permanente
150.000,00
17060000 - Transferência Especial da União
02007 - SEC. MUN. DE INFRA-EST., TRANSP, SERV. PUBLICOS
26.782.0088.1023 - CONSTRUCAO E REC.DE ESTRADAS VICINAIS
4490510000 - Obras e instalacoes
125.000,00
17100000 - Transferência Especial dos Estados
02008 - SECRETARIA MUN. DE SAUDE PUBLICA
10.302.0075.00021033 - CONST.AMPL.REF.E EQUIP.HOSPITAL E UBS.
4490510000 - Obras e instalacoes
100.000,00
17010000 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses dos Estados
02010 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMINO AFONSO
10.302.0075.1031 - CONSTRUCÃO AMPLIACÃO E REFORMA.DE UBS
4490510000 - Obras e instalacoes
200.000,00
16003120 - CUSTEIO SUS FEDERAL - TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES DE BANCADA
02010 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMINO AFONSO
10.302.0075.1031 - CONSTRUCÃO AMPLIACÃO E REFORMA.DE UBS
4490510000 - Obras e instalacoes
220.000,00
16003110 - CUSTEIO SUS FEDERAL - TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
02010 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMINO AFONSO
10.302.0075.1032 - AQUISICAO DE VEICULOS E AMBULANCIA
4490520000 - Equipamentos e material permanente
200.000,00
16320000 - Transferências do Estado referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Saúde
02011 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL DE ALMINO AFONSO
08.244.0081.1036 - CONSTRUCAO,AMPL.E REF.DE UNID. SOCIAIS
4490510000 - Obras e instalacoes
15.000,00
17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União
02011 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL DE ALMINO AFONSO
08.242.0081.2089 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA DE ASSISTENCIA DA PESSOA COM DEFICIENCIA
3390300000 - Material de uso e consumo
16.000,00
16600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
TOTAL
1.026.000,00