Gabinete do Prefeito · 6 de setembro de 2023
LEI Nº 558/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 558/2023
Dispõe sobre a vedação ao manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artificio, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Almino Afonso/RN e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO/RN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artificio, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o território do Município de Almino Afonso/RN.
Parágrafo Único. Excetuam-se da regra prevista no caput deste artigo os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os similares que acarreta barulho de baixa intensidade.
Art. 2º - A proibição a que se refere esta Lei estende-se a todo o Município, em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados.
Art. 3º. O descumprimento ao disposto nessa Lei acarretará ao infrator a imposição de multa da monta de R$ 1.000,00 (mil reais), valor que será dobrado na hipótese de reincidência, entendendo-se como reincidência o cometimento da mesma infração num período inferior a 30 (trinta) dias.
Parágrafo Único. A multa que trata o caput deste artigo será atualizada anualmente pela variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileira de Geografia e Estatística – IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro a ser criado por legislação federal que reflita o poder aquisitivo da moeda.
Art. 4º. O infrator ficara impossibilitado de contratar com o Poder Público Municipal pelo prazo de 2 (dois) anos.
Parágrafo Único. O prazo estabelecido neste artigo só começara a ser contado após o infrator estar adimplente com o pagamento da multa.
Art. 5º. O infrator será obrigado a custear os danos causados por eventuais acidentes que tenham ocorrido devido à infração.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. O poder público regulamentará a presente Lei.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Almino Afonso/RN, em 05 de setembro de 2023.
JESSICA LOURINE DE ASSIS AMORIM
Prefeita Municipal