Gabinete do Prefeito · 10 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 588/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 588/2024
Dispõe sobre a criação de incentivos financeiro de desempenho aos profissionais de saúde da Atenção Primária (APS), Equipe Multiprofissional (eMulti) e Saúde Bucal, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO/RN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Prêmio de incentivo financeiro por desempenho e ser pago aos profissionais da Atenção Primária à Saúde – APS, Equipe Multiprofissional (eMulti) e Saúde Bucal, com recursos previstos na Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.
Art. 2º O incentivo financeiro objeto desta Lei tem por base, exclusivamente, os repasses do Ministério da Saúde, de acordo com as metas e resultados previstos nas normativas do Programa, ficando o Município de Almino Afonso desobrigado do pagamento da gratificação por desempenho, na hipótese de o Ministério da Saúde não efetuar o repasse dos recursos financeiros ou revogar a Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024.
Art. 3º O incentivo financeiro por desempenho possui os seguintes objetivos:
I. Melhoria da Qualidade dos Serviços: Promover a avaliação contínua dos serviços prestados, visando identificar áreas de melhoria e garantir um atendimento de maior qualidade à população.
II. Estimular a Participação dos Profissionais: Encorajar os profissionais a se engajarem ativamente em processos de aprimoramento e inovação nas práticas de saúde, aumentando a motivação e o comprometimento com os resultados.
III. Foco em Resultados: Incentivar a busca por melhores indicadores de saúde e satisfação dos usuários, alinhando o trabalho dos profissionais com as metas de saúde pública.
IV. Valorização do Trabalho: Reconhecer e recompensar o desempenho efetivo dos profissionais, contribuindo para a valorização da carreira e a retenção de talentos na APS.
V. Promoção da Saúde da População: Contribuir para a melhoria da qualidade de vida da comunidade, incentivando ações que previnam doenças e promovam a saúde.
CAPÍTULO I - DOS BENEFICIÁRIOS DO INCENTIVO
Art. 4º Fazem jus ao recebimento do Prêmio de incentivo financeiro por desempenho os profissionais que atuam nas seguintes áreas e equipes:
I. Estratégia Saúde da Família (ESF): Profissionais (enfermeiros, técnicos de enfermagem, farmacêutico, auxiliar de farmácia e profissionais da sala de vacina) envolvidos nas atividades de promoção e prevenção da saúde, acompanhamento e atendimento às famílias cadastradas.
II. Estratégia Saúde Bucal (ESB): Profissionais cirurgiões dentistas e auxiliar em saúde bucal da Estratégia de Saúde da Família, que realizam ações de promoção, prevenção e tratamento em saúde bucal, integrando-se às atividades da APS.
III. Equipe Multiprofissional (eMulti): Profissionais de diferentes áreas da saúde que atuam de forma integrada para atender às necessidades de saúde da comunidade.
IV. Agentes Comunitários de Saúde (ACS): Profissionais que atuam na articulação entre a comunidade e os serviços de saúde, promovendo ações de prevenção, promoção e vigilância à saúde.
CAPÍTULO II - DOS VALORES DOS INCENTIVOS
Art. 5º Os valores dos incentivos financeiros por desempenho serão definidos com base nos seguintes critérios:
I. Desempenho Individual: Os profissionais serão avaliados segundo indicadores de desempenho previamente estabelecidos, com pesos diferentes para cada área de atuação.
II. Resultado das Metas: O valor do incentivo será proporcional ao alcance das metas estabelecidas em conjunto com as diretrizes do Ministério da Saúde e as especificidades locais.
Art. 6º Os valores dos incentivos financeiros por desempenho serão distribuídos da seguinte forma:
I. Estratégia Saúde da Família (ESF) e ACS.
II. Estratégia Saúde Bucal (ESB).
III. Equipe Multiprofissional (e-Multi).
§1º Os valores definidos serão revisados anualmente, considerando a disponibilidade orçamentária e os resultados obtidos nas avaliações.
§2º Os incentivos financeiros serão pagos em parcela mensal conforme resultado obtido no quadrimestre anterior.
§3º Fazendo o Município jus ao recebimento dos valores, 50% (cinquenta por cento) do montante recebido será aplicado para melhor estruturação da Atenção Primária à Saúde Municipal e os outros 50% (cinquenta por cento) serão pagos aos servidores do Município sob a forma de incentivo financeiro, conforme percentuais de desempenho que alcançarem pontuação igual ou superior a 80% (oitenta por cento).
§4º Dos 50% (cinquenta por cento) destinados à Equipe de Saúde Bucal (ESB), 60% (sessenta por cento) serão destinados aos Cirurgiões dentistas e os outros 40% (quarenta por cento) para os técnicos ou auxiliares de saúde bucal.
§5º O não cumprimento das metas estabelecidas poderá resultar em redução proporcional do valor do incentivo, conforme critérios definidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
CAPÍTULO III - DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 7º O monitoramento e a avaliação do Prêmio de incentivo financeiro por desempenho serão realizados com o objetivo de garantir a transparência, eficácia e melhorias contínuas nos serviços prestados.
Art. 8º A avaliação será baseada em indicadores definidos previamente, que incluirão, mas não se limitarão a:
I. Qualidade do Atendimento: Satisfação dos usuários, taxa de resolução de problemas e qualidade dos serviços prestados.
II. Atingimento de Metas: Avaliação do cumprimento das metas estabelecidas em relação ao atendimento, vacinação, prevenção de doenças, entre outros.
III. Desempenho dos Profissionais: Análise do desempenho individual e coletivo das equipes, levando em consideração as atividades realizadas e os resultados alcançados.
Art. 9º O monitoramento será realizado por meio de:
I. Relatórios Quadrimestrais: Produção de relatórios que compilarão dados sobre o desempenho das equipes e resultados das avaliações a cada quatro meses.
II. Reuniões de Acompanhamento: Encontros regulares entre a gestão da saúde e as equipes para discutir os resultados, compartilhar boas práticas e identificar oportunidades de melhoria.
III. Feedback Contínuo: Implementação de mecanismos de feedback que permitam aos profissionais expressarem suas opiniões sobre o processo de avaliação e os incentivos.
Art. 10. A Secretaria Municipal de Saúde, designará uma comissão, cuja composição deverá contemplar, de forma igualitária, 01(um) representante dos servidores, 01(um) do conselho municipal de saúde e 01 (um) da própria secretaria para realização continuada da autoavaliação de desempenho mensal.
§1º A comissão será responsável pelo monitoramento e avaliação das equipes no âmbito municipal, traçando metas e definindo estratégias junto às equipes da ESF e equipe técnica da SMS, para a melhoria do serviço.
§2º Os resultados das avaliações e os relatórios de desempenho serão disponibilizados para consulta pública, assegurando a transparência do processo.
§3º A avaliação será revisada anualmente, possibilitando ajustes nas metas e nos critérios de desempenho, conforme a evolução das necessidades da comunidade e das diretrizes do Ministério da Saúde.
CAPÍTULO IV - DAS CONDIÇÕES PARA NÃO RECEBIMENTO DO INCENTIVO
Art. 11. O servidor não terá direito a receber o Prêmio de incentivo financeiro por desempenho nas seguintes condições:
I. Inatividade: Quando o servidor estiver afastado de suas atividades por licença médica, férias ou qualquer outra forma de inatividade não programada.
II. Descumprimento de Metas: Quando o servidor não atingir as metas estabelecidas no documento de indicadores, conforme avaliação realizada pela Secretaria Municipal de Saúde.
III. Desempenho Insatisfatório: Quando o desempenho do servidor for classificado como insatisfatório nas avaliações periódicas, de acordo com critérios previamente definidos.
IV. Violação de Normas: Quando houver violação das normas e condutas éticas estabelecidas pela instituição, incluindo, mas não se limitando a faltas graves ou infrações disciplinares.
V. Não Comparecimento a Reuniões: Quando o servidor não comparecer às reuniões de acompanhamento e feedback, salvo justificativa aceita pela gestão.
VI. Obtiver mais de 02 (duas) faltas mensais ao serviço, sem justificativa.
VII. Falta de Documentação: Quando não forem apresentados os documentos e relatórios exigidos para comprovação de desempenho, conforme o estabelecido na regulamentação.
VIII. Não será repassado o incentivo financeiro para as equipes que obtiverem desempenho inferior a 80% (oitenta) no cumprimento de meta para cada indicador por equipe.
§1º As condições de não recebimento do incentivo deverão ser comunicadas ao servidor de forma clara e objetiva, com a devida justificativa.
§2º O servidor poderá apresentar recursos ou justificativas em caso de não recebimento do incentivo, que serão analisados pela Secretaria Municipal de Saúde.
CAPÍTULO V - DA NATUREZA DO INCENTIVO FINANCEIRO
Art. 12. O incentivo financeiro de desempenho previsto nesta lei, em conformidade com os recursos da Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de 2024, possui as seguintes características:
I. Vantagem Transitória: O incentivo é considerado uma vantagem transitória, não se incorporando à remuneração do servidor para quaisquer efeitos.
II. Caráter Indenizatório: O incentivo tem caráter meramente indenizatório, não sendo considerado como rendimento tributável.
III. Base de Cálculo: O incentivo não servirá de base para o cálculo de outros adicionais ou vantagens, nem constituirá base de incidência de contribuição previdenciária e/ou imposto de renda.
§1º A caracterização do incentivo como vantagem transitória deverá ser amplamente divulgada entre os servidores, garantindo a transparência e a compreensão sobre sua natureza.
§2º A Secretaria Municipal de Administração será responsável por esclarecer quaisquer dúvidas acerca da natureza do incentivo e de suas implicações financeiras e tributárias.
CAPÍTULO VI - DOS PAGAMENTOS E REGULAMENTAÇÕES
Art. 13. Os pagamentos do Prêmio de incentivo financeiro variável por desempenho serão realizados mediante disponibilidade financeira, por transferência via fundo a fundo, por parte do Ministério da Saúde.
§ 1º O Município de Almino Afonso fica desobrigado ao pagamento do incentivo financeiro variável por desempenho na hipótese da Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de 2024 ser revogada.
§ 2º Na hipótese de ocorrerem alterações na legislação do Programa, o Município de Almino Afonso ficará obrigado a efetuar a respectiva adequação e regulamentação, garantindo que as disposições da nova legislação sejam observadas em sua integralidade.
Art. 14. O incentivo financeiro de que trata esta lei terá efeitos financeiros após aprovação da lei e em conformidade com os repasses do Ministério da Saúde.
Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Almino Afonso/RN, em 09 de dezembro de 2024.
JESSICA LOURINE DE ASSIS AMORIM
Prefeita Municipal