Gabinete do Prefeito · 27 de outubro de 2020
LEI Nº. 528/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 528/2020
Lei nº. 528/2020
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Almino Afonso/RN para o exercício de 2021 e determina outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALMINO AFONSO/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Almino Afonso/RN Para o exercício de 2021.
I. Orçamento Fiscal; e
II. Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2021 é estimada no valor de R$ 24.789.479 (Vinte e quatro milhões, setecentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e setenta e nove reais).
Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
RECEITA 2021
TABELA I
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
Receitas Correntes
19.265.569
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
626.010
Contribuições
1.000
Receita Patrimonial
55.902
Transferências Correntes
18.515.041
Outras Receitas Correntes
67.616
(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB
-2.734.440
Receitas de Capital
8.258.350
Operações de Crédito
167.706
Alienação de Bens
167.706
Transferências de Capital
7.839.085
Outras Receitas de Capital
83.853
TOTAL
24.789.479
Capítulo II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 24.789.479 (Vinte e quatro milhões, setecentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e setenta e nove reais).
Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 482.629 (Quatrocentos e oitenta e dois mil, seiscentos e vinte e nove reais), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos arts. 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:
DESPESA POR PODER E ÓRGÃO
TABELA II
R$ 1,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
1.120.350
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
491.400
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
2.469.250
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
758.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
1.074.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
6.630.000
SECRETARIA MUN.DE OBRAS TRANSP.URBANISMO
3.418.750
SECRETARIA MUN. DE SAUDE E SANEAMENTO
4.110.000
SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
765.500
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMINO AFONSO
2.709.750
FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL DE ALMINO AFONSO
521.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
146.850
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
92.000
Reserva de Contingência
482.629
TOTAL DO ORÇAMENTO
24.789.479
Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.
RELAÇÃO DE FONTES DE RECURSOS
TABELA III
Fonte
Codificação TCE
Especificação
100
10010000
RECURSOS ORDINÁRIOS
112
11120000
TRANSFERENCIA FUNDEB - 60%
113
11130000
TRANSFERENCIA FUNDEB - 40%
114
12140000
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Provenientes do Governo Federa
Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a:
I - Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.
II - Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 30% (Trinta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964
III -Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2020, provenientes de operações de créditos e convênios.
TITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Almino Afonso, 26 de outubro de 2020.
WALDENIO CARLOS B. DE AMORIM
Prefeito