Gabinete do Prefeito · 21 de setembro de 2023
LEI Nº 564/2023, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 564/2023, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.
Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento do exercício de 2023 e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Almino Afonso/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Em atenção as disposições do art. 7º, inciso II, da Lei municipal nº. 552/2022 de 28 de novembro de 2022, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de até R$ 193.563,00 (cento e noventa e três mil quinhentos e sessenta e três reais), a ser incluído no orçamento Municipal, a saber:
SUPLEMENTAÇÃO
02010 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMINO AFONSO
10.301.0075.2061.2061 - CONCESSAO DE ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR A ENFERMEIROS, TECNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
170.000,00
16050000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.
02010 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMINO AFONSO
10.301.0075.2061.2061 - CONCESSAO DE ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR A ENFERMEIROS, TECNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM
3190040000 - Contratação por tempo determinado
23.563,00
16050000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.
TOTAL
193.563,00
Art. 2.º - Constitui fonte de recursos para cobertura do presente crédito adicional suplementar, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 44, § 1.º inciso II, os provenientes de excesso de arrecadação:
RECEITA
Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Gestão do Sus
Código de classificação da receita
17.13.50.51.01
Previsão de transferências
R$ 0,00
Total a ser considerado no excesso
R$ 193.563,00
Fonte: 16050000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem
R$ 193.563,00
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Almino Afonso - RN, 19 de setembro de 2023.
JESSICA LOURINE DE ASSIS AMORIM
Prefeita Municipal