Gabinete do Prefeito · 15 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 613/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 613/2026
Abre crédito adicional Especial suplementar – alteração na Lei Nº. 602/2025 – LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, no valor de R$ 49.000,00 (Quarenta e nove mil Reais) para aplicação dos Recursos da Aldir Blanc.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Jessica Lourine de Assis Amorim, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de até R$ 49.000,00 (Quarenta e nove mil Reais) a ser incluído/realocado no orçamento Municipal, a saber:
02015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
13.392.0048.2070 - APOIO AO FOMENTO CULTURAL - LEI ALDIR BLANC
3390300000 - Material de uso e consumo
3.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
02015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
13.392.0048.2070 - APOIO AO FOMENTO CULTURAL - LEI ALDIR BLANC
3390350000 - Servicos de consultoria
5.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
02015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
13.392.0048.2070 - APOIO AO FOMENTO CULTURAL - LEI ALDIR BLANC
3390350000 - Servicos de consultoria
5.000,00
17190000 - Transferencias da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura - Lei nº 14.399/2022
02015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
13.392.0048.2070 - APOIO AO FOMENTO CULTURAL - LEI ALDIR BLANC
3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)
10.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
02015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
13.392.0048.2071 - SUBSÍDIO E MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS E ORGANIZAÇÕES CULTURAIS - LEI ALDIR BLANC
3390300000 - Material de uso e consumo
3.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
02015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
13.392.0048.2071 - SUBSÍDIO E MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS E ORGANIZAÇÕES CULTURAIS - LEI ALDIR BLANC
3390300000 - Material de uso e consumo
3.000,00
17190000 - Transferencias da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura - Lei nº 14.399/2022
02015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
13.392.0048.2071 - SUBSÍDIO E MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS E ORGANIZAÇÕES CULTURAIS - LEI ALDIR BLANC
3390350000 - Servicos de consultoria
5.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
02015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
13.392.0048.2071 - SUBSÍDIO E MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS E ORGANIZAÇÕES CULTURAIS - LEI ALDIR BLANC
3390350000 - Servicos de consultoria
5.000,00
17190000 - Transferencias da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura - Lei nº 14.399/2022
02015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
13.392.0048.2071 - SUBSÍDIO E MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS E ORGANIZAÇÕES CULTURAIS - LEI ALDIR BLANC
3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica
10.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
TOTAL
49.000,00
Art. 2º. Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito especial, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso III, na forma a seguir discriminada:
ANULAÇÃO
02015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
13.392.0048.2070 - APOIO AO FOMENTO CULTURAL - LEI ALDIR BLANC
3390310000 - Premiacoes culturais, artisticas, cientificas, desportivas e outras
3.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
02015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
13.392.0048.2070 - APOIO AO FOMENTO CULTURAL - LEI ALDIR BLANC
3390310000 - Premiacoes culturais, artisticas, cientificas, desportivas e outras
20.000,00
17190000 - Transferencias da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura - Lei nº 14.399/2022
02015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
13.392.0048.2071 - SUBSÍDIO E MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS E ORGANIZAÇÕES CULTURAIS - LEI ALDIR BLANC
3390310000 - Premiacoes culturais, artisticas, cientificas, desportivas e outras
3.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
02015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
13.392.0048.2071 - SUBSÍDIO E MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS E ORGANIZAÇÕES CULTURAIS - LEI ALDIR BLANC
3390310000 - Premiacoes culturais, artisticas, cientificas, desportivas e outras
23.000,00
17190000 - Transferencias da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura - Lei nº 14.399/2022
TOTAL
49.000,00
Total da anulação: R$49.000,00 (Quarenta e nove Mil Reais).
Art. 3° - As alterações descritas nesta Lei, passam a incorporar: O Plano Plurianual do Município de Almino Afonso/RN para o período de 2026 a 2029, instituído pela Lei Municipal nº 603/2025 de 16 de dezembro de 2025; as Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO 2026 e da Lei Orçamentária Anual para exercício de 2029, Lei nº. 602/2025 de 03 de dezembro de 2025.
Art. 4° - Ficam mantidas as demais disposições no Plano Plurianual vigente, Lei Municipal nº 603/2025 de 16 de dezembro de 2025; as Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO 2026 e da Lei Orçamentária Anual para exercício de 2029, Lei nº. 602/2025 de 03 de dezembro de 2025 .
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Almino Afonso/RN, 14 de maio de 2026.
JESSICA LOURINE DE ASSIS AMORIM
Prefeita Municipal