Gabinete do Prefeito · 5 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL N° 489/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 489/2017
Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Almino Afonso, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, consideradas de pequeno valor, nos termos do Art. 100, parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal, sendo procedido diretamente pela Secretaria Municipal de Finanças, à vista do ofício requisitório expedido pelo juízo competente – Requisição de Pequeno Valor/RPV.
Parágrafo Único - Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os débitos ou obrigações até o valor máximo de oito salários-mínimos vigente no país, no momento da decisão judicial. (Redação dada pela Lei n° 495, de 04 de dezembro de 2017).
Art. 2°. Os pagamentos das RPVs de que trata esta Lei serão realizados de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município e serão atendidos conforme a ordem cronológica dos ofícios requisitórios protocolados na Secretaria Municipal de Finanças do Município.
Art. 3°. A Procuradoria-Geral do Município será responsável pelo acompanhamento dos processos de pagamento, evitando fracionamento, repartição ou quebra do valor de execução, vedados no parágrafo 8° do Art. 100 da Constituição Federal, sem prejuízo da faculdade de o credor renunciar ao crédito de valor excedente ao fixado no parágrafo único do Art. 1° desta Lei, para receber através de Requisição de Pequeno Valor.
Art. 4°. Para os pagamentos de que trata a presente Lei, será utilizada a dotação própria consignada no orçamento anual.
Art. 5°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Almino Afonso-RN, em 04 de dezembro de 2017.
WALDÊNIO CARLOS BELARMINO DE AMORIM
Prefeito Constitucional