Gabinete do Prefeito · 28 de novembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 586/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 586/2024
"Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, em razão do excesso de arrecadação e superávit de exercícios anteriores, e dá outras providências."
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ALMINO AFONSO/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar até o valor de R$ 9.088.771,45 (nove milhões oitenta e oito mil setecentos e setenta e um mil e quarenta e cinco centavos, com recursos oriundos do excesso de arrecadação e superávit de exercícios anteriores no corrente exercício financeiro, conforme previsto no § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º O crédito adicional autorizado no artigo anterior será utilizado para reforço de dotações orçamentárias insuficientes vinculadas à execução de programas e ações constantes no orçamento municipal, conforme a disponibilidade financeira apurada.
Art. 3º A abertura do crédito adicional de que trata esta Lei será realizada por meio de Decreto do Poder Executivo, que indicará as fontes de recursos utilizadas, a forma de aplicação e os projetos a serem atendidos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Almino Afonso - RN, 27 de novembro de 2024.
JESSICA LOURINE DE ASSIS AMORIM
Prefeita Municipal