Gabinete do Prefeito · 27 de março de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 481/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 481/2017
Cria o projeto Brincando com o Esporte, autoriza a contratação temporária para desenvolvimento das atividades no âmbito do Município de Almino Afonso e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Almino Afonso, Estado doRio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eusanciono a seguinte lei:
Art. 1o Cria o projeto Brincando com o Esporte, iniciativa pública que ofertará às crianças e adolescentes, opções de esporte e lazer que preencham o tempo livre desses beneficiadospor meio do desenvolvimento de atividades lúdicas, esportivas, artísticas, culturais, sociais e turísticas, que será executado por pólo, ficando o Poder Executivo Municipal autorizadoa contratar temporariamente, até o término de execução do projeto definido em parceria com o Ministério do Esporte, agentes recreativos e auxiliares de apoio, conforme detalhamento constante nos Anexo I e II desta Lei.
Parágrafo §1º. A coordenação-geral do projeto será mediante designação da autoridade máxima, cargo declarado de livre nomeação e exoneração, com requisito de possuir formação em curso superior em Educação Física.
Parágrafo §2º. O funcionamento e operacionalização do projeto seguirão escopo definido pelo Ministério do Esporte, órgão concedente de recursos que viabilizará o desenvolvimento das atividades descritas nesta Lei.
Art. 2º - Após o encerramento da parceria entre o Município de Almino Afonso e o Ministério do Esporte, os cargos criados e autorizados na presente Lei serão automaticamente extintos.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão a conta dos repasses efetuados pelo Ministério do Esporte com objeto específico.
Art. 4o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5oRevogam-se as disposições em contrário.
Almino Afonso-RN, em 23 de março de 2017.
WALDÊNIO CARLOS BELARMINO DE AMORIM
Prefeito Constitucional
ANEXO I
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
PROJETO BRINCANDO COM ESPORTE:
Cargo
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Coordenador-Geral
(Graduado em Educação Física)
- Natureza de direção, coordenando as atividades do projeto, conferindo-lhe autoridade de dirigir os trabalhos;
- Planejar e criar atividades de acordo comas características do público alvo;
- Acompanhar e coordenar o Evento;
Orientar e interagir comos participantes do Evento, desde a recepção até o encerramento diário das atividades;
- Organizar as inscrições;
- Coordenar a distribuição dos materiais aos núcleos;
- Organizar a divulgação;
- Elaborar os relatórios, registros fotográficos e relatório do cumprimento do objeto na prestação de conta.
Agente Recreativo de Educação Física
(preferencialmente com formação em Educação Física ou graduando)
- Planejar e criar atividades de acordo com as características do público-alvo juntamente com o coordenador;
- Orientar e interagir com os participantes do Evento, desde a recepção até o encerramento diário das atividades;
- Controlar a frequência dos participantes; e
- Assegurar a execução do planejamento das atividades.
Agente Recreativo Pedagógico
(preferencialmente com formação em Pedagogiaougraduando)
- Planejar e criar atividades de acordo com as características do público-alvo juntamente com o coordenador;
- Orientar e interagir com os participantes do Evento, desde a recepção até o encerramento diário das atividades;
- Controlar a frequência dos participantes; e
- Assegurar a execução do planejamento das atividades.
Auxiliar de Apoio
(preferencialmente formação em ensino médio)
- Receber e conferir os materiais;
- Apoiar o coordenador durante as inscrições no evento;
- Organizar as inscrições e relatórios; e
- Auxiliar o agente recreativo durante na distribuição dos lanches.
Almino Afonso-RN, em 23 de março de 2017.
WALDÊNIO CARLOS BELARMINO DE AMORIM
Prefeito Constitucional