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Congresso

Gabinete do Prefeito · 29 de março de 2017

LEI MUNICIPAL N° 477/2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N° 477/2017

DENOMINA-SE CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL FRANCISCA GOMES ROCHA (TCHESCA), O PRÉDIO ONDE FUNCIONAVA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO (O ANTIGO BANCO DO BANDERN), LOCALIZADA NA PRAÇA AURINO CARLOS, CENTRO.

Faço saber que a Câmara Municipal de Almino Afonso-RN aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica denominada de Centro Administrativo Francisca Gomes Rocha (Tchesca) o prédio onde funcionava a Secretaria de Educação (o antigo Banco do Bandern), localizada na Praça Aurino Carlos, no Centro neste Município de Almino Afonso-RN.

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Almino Afonso-RN, em 15 de março de 2017.

WALDÊNIO CARLOS BELARMINO DE AMORIM

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1484, em 29 de março de 2017. Código identificador 8C115D56: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.