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Congresso

Gabinete do Prefeito · 18 de novembro de 2021

LEI MUNICIPAL Nº 538/2021

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 538/2021

Fica denominado o nome do Sr. ANTONIO SEVERINO DA SILVA o Conjunto que será construído pelo Programa pró-moradia no bairro Bela Vista, no Município de Almino Afonso-RN.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO/RN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica denominado Conjunto ANTONIO SEVERINO DA SILVA (Tonheiro), o conjunto que será construído pelo programa Pró-moradia no bairro Bela Vista, no Município de Almino Afonso – RN.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Almino Afonso/RN, em 08 de novembro de 2021.

JESSICA LOURINE DE ASSIS AMORIM

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2653, em 18 de novembro de 2021. Código identificador 8BA3CB1C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.