Gabinete do Prefeito · 23 de setembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 583/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 583/2024
Institui o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (COMSEA) de Almino Afonso/RN e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO/RN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (COMSEA) de Almino Afonso, um órgão de caráter consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, cidadania e Habitação, com o objetivo geral de propor diretrizes para políticas e ações voltadas à segurança alimentar e nutricional sustentável.
Art. 2º. Compete ao COMSEA Almino Afonso:
I - Acompanhar as ações do governo municipal nas áreas de SAN;
II - Propor as diretrizes da política e do plano municipal de SANS;
III - Articular áreas do governo municipal e de organizações da sociedade civil para implementação de ações que visam promover a segurança alimentar e nutricional;
IV - Propor ações emergenciais para atendimento a populações em situação de insegurança alimentar e ações de educação alimentar e nutricional;
V - Propor e coordenar campanhas de conscientização da opinião pública; VI. Ampliar as condições de acesso a alimentos de qualidade;
VI - Estimular práticas alimentares e estilos de vida saudáveis;
VII - Produzir conhecimento e acesso à informação;
VIII - Desenvolver atividades integradas com os Conselhos Estadual e Federal;
IX - Elaborar diagnóstico da situação de insegurança alimentar, a realização do monitoramento e a aferição dos resultados obtidos, mediante identificação e acompanhamento de indicadores;
X - Realizar, incentivar e apoiar estudos que fundamentam as propostas ligadas à segurança alimentar e nutricional sustentável;
XI - Realizar, em um período não superior a 4 (quatro) anos, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;
XII - Elaborar seu regimento interno.
Art. 3º. A composição diretiva do COMSEA Almino Afonso será formada por Presidente, Vice-presidente e Secretário Executivo.
§1° O Presidente e o Vice-presidente do COMSEA serão escolhidos pelo Conselho, dentre os membros representantes da sociedade civil e designados pelo Prefeito, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.
§ 2° A composição da Mesa Diretora deverá obedecer aos princípios da paridade e da alternância governamental e sociedade civil respeitadas as seguintes condições:
I - Quando houver vacância no cargo de presidente não poderá o/a vice-presidente assumir para não interromper a alternância da presidência entre governo e sociedade civil, cabendo realizar nova eleição para finalizar o mandato, conforme previsão a constar no Regimento Interno do Conselho; e
II - Sempre que houver vacância de um membro da Mesa Diretora ou similar, seja ele representante de um órgão governamental ou de uma entidade da sociedade civil, caberá ao plenário do Conselho decidir sobre a ocupação do cargo vago, seja por aclamação ou voto, devendo essa situação e a forma de sucessão estar contempladas no Regimento Interno.
Art. 4º. O COMSEA Almino Afonso será composto dos seguintes membros e seus respectivos suplentes:
I - 1 representante do poder público municipal, da Secretaria Municipal de Abastecimento/Agricultura;
II - 1 representante do poder público municipal, da Secretaria Municipal de Saúde;
III - 1 representante do poder público municipal, da Secretaria de Secretaria de Educação;
IV - 1 representante do poder público municipal, da Secretaria de Secretaria de Assistência Social; e
V - 4 representantes da sociedade civil dos sindicatos e associações.
§ 1º - A participação no COMSEA Almino Afonso não será remunerada, sendo considerada, porém, como serviço público relevante;
§ 2º - As instituições representadas no conselho municipal devem obrigatoriamente atuar no Município;
§ 3º - Os conselheiros serão designados pelo prefeito municipal à vista da indicação do órgão ou entidade representada no colegiado para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período, e admitida sua substituição mediante indicação do respectivo órgão ou entidade.
§ 4º - A falta não justificada em 3 (três) reuniões seguidas ou quatro alternadas será comunicada pelo COMSEA ao prefeito para deliberação acerca da perda do mandato e da nova designação.
§ 5º - A perda de mandato de membro do COMSEA será por este comunicada formalmente ao destituído e ao órgão ou entidade representada, a fim de que a indicação de novo membro se faça no período de 15 (quinze) dias.
Art. 5º. O COMSEA Almino Afonso poderá instituir comissões ou grupos de trabalho de caráter permanente ou transitório, para estudar e propor medidas.
Art. 6º. O COMSEA Almino Afonso elaborará seu regimento interno, a ser aprovado por maioria simples de seus membros e publicado através de resolução no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei.
Art. 7º. A Prefeitura Municipal adotará as providências necessárias ao adequado funcionamento do COMSEA Almino Afonso, bem como lhe prestará o necessário suporte administrativo, técnico e financeiro.
Art. 8º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, a serem suplementadas se necessário.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Almino Afonso/RN, em 16 de setembro de 2024.
JESSICA LOURINE DE ASSIS AMORIM
Prefeita Municipal