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Congresso

Gabinete do Prefeito · 5 de dezembro de 2017

LEI MUNICIPAL N° 495/2017.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N° 495/2017.

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº. 489, de 22 de agosto de 2017.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1°. Fica alterado o parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº. 489, de 22 de agosto de 2017, passando a ter a seguinte redação:

Art.1º...............

Parágrafo Único - Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os débitos ou obrigações até o valor máximo de oito salários-mínimos vigente no país, no momento da decisão judicial.

Art. 2°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Almino Afonso-RN, em 04 de dezembro de 2017.

WALDÊNIO CARLOS BELARMINO DE AMORIM

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1656, em 5 de dezembro de 2017. Código identificador 826CCC40: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.