Gabinete do Prefeito · 5 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL N° 495/2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 495/2017.
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº. 489, de 22 de agosto de 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1°. Fica alterado o parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº. 489, de 22 de agosto de 2017, passando a ter a seguinte redação:
Art.1º...............
Parágrafo Único - Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os débitos ou obrigações até o valor máximo de oito salários-mínimos vigente no país, no momento da decisão judicial.
Art. 2°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Almino Afonso-RN, em 04 de dezembro de 2017.
WALDÊNIO CARLOS BELARMINO DE AMORIM
Prefeito Constitucional