Gabinete do Prefeito · 21 de outubro de 2026
DECRETO Nº 51/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 51/2026
Institui o Comitê Estratégico Municipal da Política Municipal de Alfabetização de Crianças “Alfaletrar Almino Afonso” de Almino Afonso/RN, define suas competências, composição e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO/RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o direito humano fundamental de todas as crianças à alfabetização na idade adequada como condição estruturante para a garantia da aprendizagem, da permanência escolar e da continuidade de trajetórias educacionais bem-sucedidas;
CONSIDERANDO o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pelo Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023;
CONSIDERANDO a Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte – Pró-Alfa RN, instituída pelo Decreto Estadual nº 33.990, de 26 de setembro de 2024;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 49/2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização de Crianças da Rede Pública Municipal de Educação de Almino Afonso/RN, denominada “Alfaletrar Almino Afonso”;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a governança municipal da alfabetização, estruturando uma instância própria de articulação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO a importância de integrar a Secretaria Municipal de Educação, gestores escolares, coordenadores pedagógicos, professores, articuladores municipais, visando a melhoria dos indicadores de alfabetização, ampliação dos letramentos e recomposição das aprendizagens;
CONSIDERANDO a relevância de separar, no âmbito da organização administrativa, o ato normativo de criação e regulamentação do comitê do ato de designação nominal de seus membros, permitindo futuras substituições sem a necessidade de alteração deste instrumento;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E DAS FINALIDADES
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Almino Afonso/RN, o Comitê Estratégico Municipal da Política Municipal de Alfabetização de Crianças “Alfaletrar Almino Afonso”.
Art. 2º O referido comitê constitui instância municipal de governança, de caráter consultivo, propositivo, articulador e de acompanhamento, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, com a finalidade de apoiar a implementação, o monitoramento e a avaliação das ações municipais voltadas à alfabetização das crianças na idade adequada e à recomposição das aprendizagens nos anos iniciais do Ensino Fundamental.
Art. 3º O comitê atuará de forma integrada e alinhada às diretrizes da Política Municipal “Alfaletrar Almino Afonso”, do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), da Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte (Pró-Alfa RN), Plano Municipal de Educação, Plano Pedagógico Anual da Alfabetização e das demais ações municipais de garantia do direito à educação.
Art. 4º São finalidades do Comitê Estratégico Municipal:
fortalecer a governança sistêmica e territorial da Política Municipal “Alfaletrar Almino Afonso”;
promover a articulação institucional entre a Secretaria Municipal de Educação, o Conselho Municipal de Educação, as unidades escolares e os profissionais da rede pública municipal de ensino;
acompanhar a execução das estratégias municipais de alfabetização, letramento, fluência leitora, escrita, oralidade, educação matemática e recomposição das aprendizagens;
subsidiar a tomada de decisões da Secretaria Municipal de Educação com base em indicadores, diagnósticos, registros e evidências pedagógicas;
contribuir para a melhoria contínua das práticas pedagógicas e de gestão escolar.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 5º Compete ao Comitê Estratégico Municipal (CEMPA/AA):
acompanhar a implementação, o cumprimento de metas e a evolução da Política Municipal de Alfabetização de Crianças “Alfaletrar Almino Afonso”;
colaborar no planejamento, na execução, no monitoramento e na avaliação do Plano Pedagógico Anual de Alfabetização e Educação Matemática do Município;
analisar dados e indicadores educacionais decorrentes de avaliações diagnósticas, formativas, processuais e de larga escala (incluindo o SIMAIS Alfa, CAEd, PARC e SAEB);
acompanhar a aplicação, a sistematização e o uso pedagógico dos resultados de fluência leitora, escrita e matemática, bem como a organização do mapa da fluência por estudante, turma, escola e rede;
acompanhar as ações de formação continuada para os profissionais da Educação Infantil (Pré-Escola), do Ciclo de Alfabetização (1º e 2º anos) e do Ciclo de Complementação (3º ao 5º ano) do Ensino Fundamental;
acompanhar e orientar a elaboração de planos de intervenção pedagógica e devolutivas pedagógicas qualificadas às unidades de ensino e estudantes prioritários;
acompanhar a distribuição, o uso pedagógico de acervos literários, materiais didáticos complementares estruturados e a utilização dos Cantinhos da Leitura e ambientes alfabetizadores;
propor estratégias de mobilização das famílias e da comunidade em prol da frequência escolar e do fortalecimento das práticas de leitura e escrita;
propor e acompanhar ações de reconhecimento, certificação e disseminação de boas práticas pedagógicas alfabetizadoras de excelência no município;
produzir atas, relatórios técnicos, pareceres e recomendações institucionais para o aperfeiçoamento das ações educacionais.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO E DA DESIGNAÇÃO
Art. 6º O Comitê Estratégico Municipal será composto por representantes dos seguintes segmentos institucionais e seus respectivos suplentes:
Secretaria Municipal de Educação;
Articulação Municipal da Rede Nacional de Articuladores de Gestão, Formação e Mobilização (RENALFA);
Coordenação Técnica do Ciclo de Alfabetização (1º e 2º anos do Ensino Fundamental) da Secretaria Municipal de Educação;
Coordenação Técnica do Ciclo de Complementação (3º ao 5º ano do Ensino Fundamental) da Secretaria Municipal de Educação;
Coordenação do Segmento da Educação Infantil;
Gestão escolar dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
Coordenação pedagógica dos anos iniciais;
Docentes regentes do 1º e 2º anos do Ensino Fundamental (Ciclo de Alfabetização);
Docentes regentes do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental (Ciclo de Complementação);
Docentes da Educação Infantil (Pré-Escola);
Coordenação Técnica de Educação Especial e Inclusiva
Conselho Municipal de Educação.
Art. 7º A designação nominal dos membros titulares e suplentes do Comitê Estratégico Municipal da Política Municipal de Alfabetização de Crianças será formalizada por meio de Portaria específica emitida pela Prefeita Municipal ou pela Secretaria Municipal de Educação.
§1º A Portaria de nomeação indicará expressamente os segmentos representados, os nomes dos titulares e suplentes, bem como as funções exercidas no âmbito do Comitê.
§2º Eventuais substituições de membros titulares e suplentes no decorrer do mandato poderão ser realizadas por ato posterior, sem necessidade de alteração deste Decreto.
§3º A designação dos membros não implicará criação de cargos, vínculos trabalhistas, gratificações ou remuneração adicional.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 8º A estrutura diretiva do Comitê Estratégico Municipal terá a seguinte organização:
Presidência: exercida pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação;
Coordenação Executiva: exercida pelo(a) Articulador(a) Municipal da RENALFA;
Coordenação Pedagógica: exercida pelo(a) Coordenador(a) Técnico(a) do Ciclo de Alfabetização da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 9º Esse comitê reunir-se-á ordinariamente a cada bimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado pela Presidência, pela Secretaria Municipal de Educação ou por necessidade justificativa das ações da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 10. As reuniões do Comitê deverão ser registradas em ata, contendo, no mínimo:
I – data, horário e local da reunião;
II – pauta discutida;
III – membros e participantes presentes;
IV – síntese das discussões e deliberações;
V – encaminhamentos e decisões definidas;
VI – responsáveis pelas ações e prazos de execução, quando houver.
Art. 11. Poderão ser convidados técnicos da Secretaria Municipal de Educação, gestores escolares, especialistas, representantes do Conselho Tutelar, de Instituições de Ensino Superior ou parceiras para participar das reuniões com direito a voz, sem direito a voto, visando subsidiar tecnicamente os trabalhos.
Art. 12. A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público relevante, não ensejando qualquer remuneração adicional aos seus membros.
Art. 13. A Secretaria Municipal de Educação prestará todo o suporte técnico, pedagógico, administrativo e logístico necessário ao funcionamento regular do Comitê.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir atos normativos complementares (instruções normativas, portarias e resoluções) para regulamentar procedimentos internos de funcionamento, regimento interno, cronograma de reuniões, fluxos de acompanhamento e instrumentos de monitoramento do Comitê.
Art. 15. Os casos omissos neste Decreto serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.
Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Almino Afonso/RN, em 20 de outubro de 2026.
JESSICA LOURINE DE ASSIS AMORIM
Prefeita Municipal