Gabinete do Prefeito · 14 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 565/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 565/2023
Institui e autoriza o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, a realizar o pagamento de gratificação por desempenho aos profissionais de saúde bucal e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO/RN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica criada, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde de Almino Afonso/RN, a Gratificação por Desempenho da Saúde Bucal, que será paga aos profissionais lotados nas equipes de Saúde Bucal, no âmbito da Atenção Primária à Saúde, em conformidade com as disposições contidas na Portaria GM/MS Nº 960, de 17 de julho de 2023.
Parágrafo Único. O pagamento por desempenho da Saúde Bucal será aplicado às equipes de Saúde Bucal - eSB modalidade I, de 40h (quarenta horas) semanais, vinculadas às equipes da Estratégia Saúde da Família - ESF e cofinanciadas pelo Ministério da Saúde.
Art. 2º - A gratificação a que se refere o artigo anterior será concedida mediante apuração da Secretaria de saúde e no cumprimento dos indicadores quadrimestralmente previstos na Portaria GM/MS Nº 960, de 17 de julho de 2023.
Parágrafo Único. O valor da Gratificação por Desempenho da Saúde Bucal levará em consideração os resultados dos indicadores alcançados pelas equipes de Saúde Bucal credenciadas e cadastradas no CNES.
Art. 3º - Farão jus ao incentivo os profissionais das Equipes de Saúde Bucal, cadastrados no CNES, e que atuam diretamente nas ações de saúde bucal das Unidades Básicas de Saúde do Município.
Art. 4º - A gratificação a que se refere o artigo 1º desta Lei será paga com recursos previstos na Portaria GM/MS Nº 960, de 17 de julho de 2023, transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, em decorrência dos resultados dos indicadores previstos.
§ 1º A apuração dos indicadores será realizada quadrimestralmente (janeiro a abril; maio a agosto; e setembro a dezembro), e os resultados serão disponibilizados no quadrimestre subsequente.
§ 2º O pagamento mensal por desempenho de cada quadrimestre estará vinculado ao resultado obtido pelo município no quadrimestre anterior.
§ 3º O pagamento mensal por desempenho ficara sujeito ao repasse dos recursos pelo Ministério da Saúde para cada equipe contemplada.
Art. 5º - Do valor total referente ao recurso que trata a Portaria GM/MS Nº 960, de 17 de julho de 2023, repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Almino Afonso/RN, serão destinados 50% (cinquenta por cento) ao pagamento de gratificação por Desempenho para os profissionais Cirurgiões Dentistas, Auxiliares em Saúde Bucal e Técnicos em Saúde Bucal lotados nas equipes de Saúde Bucal, sendo divididos da seguinte forma: 60% (sessenta por cento) do valor total destinado para os profissionais Cirurgiões Dentistas vinculados às Equipes de Saúde Bucal e 40% (quarenta por cento) para os profissionais Auxiliares em Saúde Bucal e Técnicos em Saúde Bucal vinculados às Equipes de Saúde Bucal.
§ 1º Os outros 50% do recurso de que fala o caput serão destinados a secretaria Municipal de Saúde do Município, para que seja aplicada no custeio das Estratégias de Saúde da Família.
§ 2º No caso de alguma das equipes dentro da competência de pagamento estar em carência de profissionais, o percentual destinado exclusivamente a esses profissionais poderá ser distribuído igualmente aos profissionais pertencentes à mesma categoria.
Art. 6º - O valor da gratificação por Desempenho da Saúde Bucal tem caráter variável, ou seja, será definido de acordo com o desempenho de cada Equipe e submetidas ao processo de avaliação adscritos na Portaria GM/MS Nº 960, de 17 de julho de 2023.
Art. 7º - O pagamento da gratificação por Desempenho da Saúde Bucal será mantido enquanto cada equipe se mantiver nas condições de avaliação especificada na Portaria GM/MS Nº 960, de 17 de julho de 2023, atrelados ao repasse financeiro do Ministério da Saúde ao Município.
Art. 8º - A Gratificação por Desempenho da Saúde Bucal será paga a cada mês, após o efetivo repasse dos recursos ao Município pelo Ministério da Saúde, cabendo ao Município fazer o pagamento dos profissionais na folha de pagamento do corrente mês.
Art. 9º - Farão jus ao recebimento da Gratificação Desempenho da Saúde Bucal os servidores/empregados efetivos e contratados do Município, vinculados às equipes de Saúde Bucal (eSB), enquanto estiverem integrados às equipes e incluídos no CNES, desde que atendidos os critérios estabelecidos pelo referido Programa.
Art. 10 – Havendo o repasse do pagamento adicional anual de que fala o Art. 15-D da Portaria GM/MS Nº 960, de 17 de julho de 2023, ele será destinado aos profissionais das eSB na proporção de 60% para os profissionais Cirurgiões Dentistas vinculados às Equipes de Saúde Bucal e 40% para os profissionais Auxiliares em Saúde Bucal e Técnicos em Saúde Bucal vinculados às Equipes de Saúde Bucal.
Parágrafo Único. Não farão jus a Gratificação Desempenho da Saúde Bucal:
I - Os Servidores e Profissionais que, no mês de referência para o repasse do recurso, estiverem em gozo das seguintes licenças ou afastamentos:
a) Licença Maternidade ou adoção;
b) Licença – Prêmio/assiduidade;
c) Licença para tratar de assuntos particulares;
d) Licença para atividade Política ou Classista;
e) Licença capacitação;
f) Afastamento para exercício de cargo comissionado ou cessão em outro Poder, órgão ou entidade.
II - Os Servidores ou Profissionais Inativos;
III - As Equipes que não atingirem os parâmetros mínimos de 40% pelo Ministério da Saúde (do financiamento do Pagamento por Melhor Desempenho), sendo o valor englobado ao pagamento dos demais profissionais das eSB, nas proporções já descritas;
IV - Os Servidores ou Profissionais que no desempenho de suas funções tiverem menos de 80% (oitenta por cento) de presença e participação nas atividades de Educação Permanente em Saúde e reuniões de planejamento, bem como em atividades de educação em saúde, sem que haja justificativa plausível.
Art. 11 - A gratificação, de que trata a presente lei tem natureza jurídica estritamente indenizatória, não sendo computada para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens e, em nenhuma hipótese será incorporada aos vencimentos dos Servidores ou Profissionais beneficiados.
Art. 12 - O pagamento da Gratificação Desempenho da Saúde Bucal está condicionado ao repasse regular dos recursos financeiros ao Município, transferidos pelo Governo Federal.
Parágrafo Único. O Município fica desobrigado ao pagamento da Gratificação Desempenho da Saúde Bucal caso os recursos não sejam repassados pelo Ministério da Saúde ou a Portaria GM/MS Nº 960, de 17 de julho de 2023 seja revogada.
Art. 13 - A criação da presente Gratificação por Desempenho da Saúde Bucal acarreta a revogação e extinção automática da gratificação paga aos profissionais das equipes de saúde bucal através do incentivo financeiro federal de custeio do pagamento por desempenho do Programa Previne Brasil.
Art. 14 - Os casos omissos serão analisados por Comissão a ser instituída por Portaria da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 15 - As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta das dotações consignadas no orçamento vigente.
Art. 16 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação com efeitos financeiros retroativos a 1º de julho de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Almino Afonso/RN, em 11 de dezembro de 2023.
JESSICA LOURINE DE ASSIS AMORIM
Prefeita Municipal