Gabinete do Prefeito · 24 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 574/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 574/2024
Fixa os valores dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretário de Almino Afonso/RN para o período de 2025 a 2028 e dá providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a presente lei:
Art. 1º. Ficam fixados, para o quadriênio 2025-2028, os valores dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário, em parcela única e indivisível, observado o que dispõem o artigo 29, inciso V, 37, inciso X e XI, 39, § 4°. Da Constituição da República e art. 8° da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, que serão os seguintes:
A) Prefeito: R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
B) Vice-Prefeito: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais);
C) Secretário Municipal: R$ 3.000,00 (três mil reais);
Art. 2°. Fica vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio ou verba de representação ou espécie remuneratória, obedecido em qualquer caso, o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.
Art. 3°. Os recursos para fazer face às despesas contidas nesta Lei correrão por conta das dotações próprias previstas na Lei Orçamentárias Anual.
Art. 4°. Os efeitos desta Lei aplicar-se-ão a partir de 01 de janeiro 2025.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Almino Afonso/RN, em 23 de abril de 2024.
JESSICA LOURINE DE ASSIS AMORIM
Prefeita Municipal