Gabinete do Prefeito · 30 de setembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 598/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 598/2025
Dispõe sobre a isenção permanente e incondicionada do Imposto sobre Transmissão inter vivos de imóveis e de direitos reais – ITBI e Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU por 2 (dois) anos, que tenha como fato gerador a transferência não onerosas das unidades imobiliárias ofertadas que serão realizadas no Município de Almino Afonso/RN.
A Prefeita Municipal de Almino Afonso/RN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam isentos do ITBI, de forma permanente e incondicionada, e do IPTU por 2 (dois) anos, os beneficiários de transferências não onerosas de unidades imobiliárias, que serão realizadas por meio do Instituto de Desenvolvimento Habitacional Canãa, com previsão de construção de 24 (vinte quatro) moradias, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, em operações decorrentes da aplicação dos recursos previstos na Lei nº 14.620/2023.
Parágrafo único. A comprovação da isenção será feita por meio de citação desta Lei no contrato de transferência da unidades imobiliária, ou mediante informação em campo específico no registro eletrônico junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a editar os atos regulamentares necessários à execução desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Almino Afonso/RN, em 29 de setembro de 2025.
JESSICA LOURINE DE ASSIS AMORIM
Prefeita Municipal