Gabinete do Prefeito · 5 de março de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 570/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 570/2024
Concede revisão geral anual para recomposição remuneratória dos subsídios dos profissionais do magistério público da educação municipal e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO/RN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o – Fica concedida aos profissionais do magistério público da educação municipal a revisão geral anual dos seus vencimentos básicos, no percentual de 4,51% (quatro vírgula cinquenta e um por cento), referente a recomposição remuneratória baseada na inflação acumulada no período correspondente aos últimos 12 (doze) meses de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento vigente, em conformidade com a estimativa de impacto orçamentário e financeiro elaborada.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Almino Afonso/RN, em 04 de março de 2024.
JESSICA LOURINE DE ASSIS AMORIM
Prefeita Municipal