Gabinete do Prefeito · 15 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº. 552/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 552/2022
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Almino Afonso para o exercício de 2023 e determina outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ALMINO AFONSO/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Almino afonso/RN Para o exercício de 2023.
I. Orçamento Fiscal; e
II. Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2023 é estimada no valor de R$ 34.365.454,00 (Trinta e quatro milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais).
Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
RECEITA 2023
TABELA I R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
Receitas Correntes
29.368.351
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
562.000
Contribuições
90.000
Receita Patrimonial
28.000
Transferências Correntes
28.676.351
Outras Receitas Correntes
12.000
(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB
-2.519.397
Receitas de Capital
7.516.500
Operações de Crédito
160.000
Alienação de Bens
205.000
Transferências de Capital
7.101.500
Outras Receitas de Capital
50.000
TOTAL
34.365.454
Capítulo II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 34.365.454,00 (Trinta e quatro milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais).
Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 440.525,00 (Quatrocentos e quarenta mil, quinhentos e vinte e cinco reais), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos arts. 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:
DESPESA POR PODER E ÓRGÃO
TABELA II
R$ 1,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
1.044.000
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
425.000
SEC. MUNC. DE ADMINISTRACAO PLANEJ. E REC. HUMANOS
2.771.881
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
1.087.000
SEC. MUN. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E REC. HIDRICOS
1.314.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
6.231.000
SEC. MUN. DE INFRA-ESTRUTURA, TRANSP, SERV. PUBLICOS
4.455.000
SECRETARIA MUN. DE SAUDE PÚBLICA
3.818.975
SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL, CIDADANIA E HABITAÇÃO
741.000
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMINO AFONSO
9.942.073
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ALMINO AFONSO
702.000
PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO
180.000
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
130.000
SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, TURISMO E LAZER
260.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
517.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
306.000
Reserva de Contingência
440.525
TOTAL DO ORÇAMENTO
34.365.454
Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.
RELAÇÃO DE FONTES DE RECURSOS
TABELA III
Fonte
Codificação TCE
Especificação
100
15000000
Recursos Ordinários
110
16000000
Transf. Fundo a Fundo Bloco Custeio SUS
112
15400000
Transferencia FUNDEB - 70%
113
15400000
Transferencia FUNDEB - 30%
115
15420000
Transferencia do Fundeb - complemento VAAT
116
15500000
Transferência do Salário-Educação
117
15710000
Transferências do Estado referentes a Convênios da educação
118
16020000
Transferencias de recursos para enfrentamento da COVID 19
120
15520000
Transferências de Recursos do FNDE - PNAE
125
16600000
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
130
15530000
Transferências de Recursos do FNDE - PNATE
135
17060000
Transferência Especial da União
140
17040000
Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
180
17000000
Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União
190
15690000
Outras Transferências de Recursos do FNDE
195
17010000
Outras Transferências de Convênios ou Repasses dos Estados
751
17510000
Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP
999
15000000
Reserva de Contigencia
Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a:
I. Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.
II. Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 30% (Trinta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
III. Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2022, provenientes de operações de créditos e convênios.
TITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Almino Afonso, 28 de novembro de 2022.
JÉSSICA LOURINE DE ASSIS AMORIM
Prefeita Municipal