Gabinete do Prefeito · 18 de outubro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 491/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 491/2017
Dispõe sobre a contratação temporária, motivada por falta de pessoal do quadro permanente das Secretarias Municipais constantes no Anexo I, com atribuições definidas no Anexo II, para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO-RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, em especial ao que dispõe o inciso IX do art. 37 da CRFB de 1988, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município de Almino Afonso-RN autorizado a realizar contratação temporária, motivada por falta de pessoal do quadro permanente das Secretarias Municipais de Saúde e Assistência Social e Cidadania, constantes no Anexo I, com atribuições definidas no Anexo II, para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal.
§ 1º A contratação a que se refere o caput será feita exclusivamente para suprir a motivada falta pessoal de servidores no quadro permanente das Secretarias Municipais de Saúde e Assistência Social e Cidadania, decorrente da necessidade de desempenho das atividades de atendimento e provimento das necessidades da população do Município.
§ 2º É vedada e tida por inválida a contratação de que trata o caput, na hipótese de existência de vaga apta a ser preenchida por candidato aprovado em concurso público para o provimento de cargo efetivo já homologado pela Administração Pública Municipal e dentro do prazo de validade previsto no art. 37, inciso III, da Constituição Federal.
Art. 2º A contratação de que trata o artigo 1º, desta Lei, será feita pelo prazo de até 24(vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado por igual período.
Parágrafo único. A contratação será formalizada em contrato escrito, efetuada por prazo de até 12(doze) meses, podendo ser prorrogada, por termo aditivo, em razão de interesse público.
Art. 3º É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Parágrafo único. Excetuam-se da vedação constante do caput deste artigo os servidores que estiverem enquadrados nos casos previstos no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
Art. 4º A quantidade e especificações de pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada em consonância com o quadro Anexo I, de acordo com a carga horária de trabalho respectiva, e suas atribuições definidas no Anexo II.
Art. 5º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função gratificada.
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato nos casos dos incisos I e II.
Art. 6º As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, a qual deverá ser concluída no prazo máximo de trinta dias.
Parágrafo único. Após a conclusão da sindicância, a aplicação de qualquer sanção administrativa pressupõe a instauração de processo administrativo, ocasião em que se assegurará ao servidor o contraditório, a ampla defesa e os recursos previstos em lei.
Art. 7º O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á sem direito a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
III - por iniciativa do contratante;
IV – por falecimento do contratado.
§ 1º A extinção do contrato no caso dos incisos II e III será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias.
§ 2º A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado, aplicando-se a proporcionalidade dos dias trabalhados e ainda não adimplidos na competência que ocorrer a extinção contratual de que trata o caput.
Art. 8º As contratações previstas nesta Lei, através das Secretarias Municipais de Saúde e Assistência Social e Cidadania, somente podem ser efetuadas mediante processo seletivo simplificado, nos termos da Lei Federal 8.745/93. (Redação dada pela Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Municipal n° 09/2017 do Poder Executivo)
Art. 9º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações próprias do Orçamento Geral do Município – OGM.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ALMINO AFONSO-RN, 12 de junho de 2017.
WALDÊNIO CARLOS BELARMINO DE AMORIM
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGOS, QUANTIDADES, REMUNERAÇÕES, CARGAS HORÁRIAS E UNIDADES DE TRABALHO
QUANT.
CARGO
REMUNERAÇÃO
CARGA HORÁRIA
Unidade de Trabalho
001
Assistente Social
R$ 1.500,00
40h
Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania – CRAS (Centro de Referência de Assistência Social)
001
Psicólogo
R$ 1.500,00
40h
Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania – CRAS (Centro de Referência de Assistência Social)
001
Pedagogo
R$ 1.000,00
40h
Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania – CRAS (Centro de Referência de Assistência Social)
003
Educador Social
R$ 940,00
40h
Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania - SCFV (Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo)
002
Médico(a) Generalista
R$ 10.378,00
40h
Secretaria Municipal de Saúde - Programa Saúde da Família - PSF
002
Enfermeiro(a)
R$ 2.360,00
40h
Secretaria Municipal de Saúde - Programa Saúde da Família - PSF
002
Auxiliar de Enfermagem
R$ 940,00
40h
Secretaria Municipal de Saúde - Programa Saúde da Família - PSF
003
Odontológo - CEO
R$ 1.500,00
20h
Secretaria Municipal de Saúde - Centro Especial de Odontologia
003
Técnico de Saúde Bucal - CEO
R$ 940,00
40h
Secretaria Municipal de Saúde - Centro Especial de Odontologia
002
Odontólogo
R$ 2.550,00
40h
Secretaria Municipal de Saúde - Programa Saúde Bucal (ESF)
002
Tec. Saúde Bucal
R$ 940,00
40h
Secretaria Municipal de Saúde - Programa Saúde Bucal (ESF)
001
Assistente Social
R$ 1.500,00
30h
Secretaria Municipal de Saúde - Programa NASF
001
Fisioterapeuta
R$ 1.500,00
20h
Secretaria Municipal de Saúde - Programa NASF
001
Fonoaudiólogo
R$ 1.500,00
20h
Secretaria Municipal de Saúde - Programa NASF
001
Nutricionista
R$ 1.500,00
30h
Secretaria Municipal de Saúde - Programa NASF
001
Enfermeiro VISAM
R$ 1.500,00
30h
Secretaria Municipal de Saúde – Programa Vigilância Sanitário
001
Farmacêutico VISAM
R$ 1.500,00
30h
Secretaria Municipal de Saúde – Programa Vigilância Sanitário
001
Médico Veterinário VISAM
R$ 1.500,00
30h
Secretaria Municipal de Saúde – Programa Vigilância Sanitário
001
Nutricionista VISAM
R$ 1.500,00
30h
Secretaria Municipal de Saúde – Programa Vigilância Sanitário
ALMINO AFONSO-RN, 12 de junho de 2017.
WALDÊNIO CARLOS BELARMINO DE AMORIM
Prefeito Municipal
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
ENFERMEIRO (ESF)
- realizar atenção a saúde aos indivíduos e famílias cadastradas nas equipes e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações etc.), em todas as fases do desenvolvimento humano: infância, adolescência, idade adulta e terceira idade;
- realizar consulta de enfermagem, procedimentos, atividades em grupo e conforme protocolos ou outras normativas técnicas estabelecidas pelo gestor federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, observadas as disposições legais da profissão, solicitar exames complementares, prescrever medicações e encaminhar, quando necessário, usuários a outros serviços;
- realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea;
- planejar, gerenciar e avaliar as ações desenvolvidas pelos ACS em conjunto com os outros membros da equipe;
- contribuir, participar, e realizar atividades de educação permanente da equipe de enfermagem e outros membros da equipe;
- participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da UBS;
- atividades afetas ao programa de Estratégia de Saúde da Família (ESF) e definidas em diretrizes de NOB/SUS.
AUXILIAR E DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM (ESF)
- participar das atividades de atenção realizando procedimentos regulamentados no exercício de sua profissão na UBS e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações etc);
- realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea;
- realizar ações de educação em saúde a população adstrita, conforme planejamento da equipe;
- participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da UBS;
- contribuir, participar e realizar atividades de educação permanente;
- atividades afetas ao programa de Estratégia de Saúde da Família (ESF) e definidas em diretrizes de NOB/SUS.
MÉDICO (ESF)
- realizar atenção a saúde aos indivíduos sob sua responsabilidade;
- realizar consultas clínicas, pequenos procedimentos cirúrgicos, atividades em grupo na UBS e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações etc);
- realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea;
- encaminhar, quando necessário, usuários a outros pontos de atenção, respeitando fluxos locais, mantendo sua responsabilidade pelo acompanhamento do plano terapêutico do usuário;
- indicar, de forma compartilhada com outros pontos de atenção, a necessidade de internação hospitalar ou domiciliar, mantendo a responsabilização pelo acompanhamento do usuário;
- contribuir, realizar e participar das atividades de Educação Permanente de todos os membros da equipe; e
- participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da USB;
- atividades afetas ao programa de Estratégia de Saúde da Família (ESF) e definidas em diretrizes de NOB/SUS.
CIRURGIÃO-DENTISTA (ESF)
- realizar diagnóstico com a finalidade de obter o perfil epidemiológico para o planejamento e a programação em saúde bucal;
- realizar a atenção a saúde em saúde bucal (promoção e proteção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, acompanhamento, reabilitação e manutenção da saúde) individual e coletiva a todas as famílias, a indivíduos e a grupos específicos, de acordo com planejamento da equipe, com resolubilidade;
- realizar os procedimentos clínicos da Atenção Básica em saúde bucal, incluindo atendimento das urgências, pequenas cirurgias ambulatoriais e procedimentos relacionados com a fase clínica da instalação de próteses dentárias elementares;
- realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea;
- coordenar e participar de ações coletivas voltadas à promoção da saúde e à prevenção de doenças bucais;
- acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à saúde bucal com os demais membros da equipe, buscando aproximar e integrar ações de saúde de forma multidisciplinar;
- realizar supervisão técnica do Técnico em Saúde Bucal (TSB) e Auxiliar em Saúde Bucal (ASB);
- participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da UBS;
- atividades afetas ao programa de Estratégia de Saúde da Família (ESF) e definidas em diretrizes de NOB/SUS.
TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL (ESF)
- realizar a atenção em saúde bucal individual e coletiva a todas as famílias, a indivíduos e a grupos específicos, segundo programação e de acordo com suas competências técnicas e legais;
- coordenar a manutenção e a conservação dos equipamentos odontológicos;
- acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à saúde bucal com os demais membros da equipe, buscando aproximar e integrar ações de saúde de forma multidisciplinar;
- apoiar as atividades dos ASB e dos ACS nas ações de prevenção e promoção da saúde bucal;
- participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da UBS;
- participar do treinamento e capacitação de Auxiliar em Saúde Bucal e de agentes multiplicadores das ações de promoção à saúde;
- participar das ações educativas atuando na promoção da saúde e na prevenção das doenças bucais;
- participar na realização de levantamentos e estudos epidemiológicos, exceto na categoria de examinador;
- realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea;
- realizar o acolhimento do paciente nos serviços de saúde bucal;
- fazer a remoção do biofilme, de acordo com a indicação técnica definida pelo cirurgião-dentista;
- realizar fotografias e tomadas de uso odontológicos exclusivamente em consultórios ou clínicas odontológicas;
- inserir e distribuir no preparo cavitário materiais odontológicos na restauração dentária direta, vedado o uso de materiais e instrumentos não indicados pelo cirurgião-dentista;
- proceder à limpeza e à anti-sepsia do campo operatório, antes e após atos cirúrgicos, inclusive em ambientes hospitalares;
-aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, manuseio e descarte de produtos e resíduos odontológicos;
- atividades afetas ao programa de Estratégia de Saúde da Família (ESF) e definidas em diretrizes de NOB/SUS.
ASSISTENTE SOCIAL (NASF)
- participar de reuniões com profissionais das ESF, para levantamento das reais necessidades da população descrita;
- planejar ações e desenvolver educação permanente;
- acolher os usuários e humanizar a atenção;
- trabalhar de forma integrada com as ESF;
- realizar visitas domiciliares necessárias;
- desenvolver ações intersetoriais;
- participar dos Conselhos Locais de Saúde;
- realizar avaliação em conjunto com as ESF e Conselho Local de Saúde do impacto das ações implementadas através de indicadores pré-estabelecidos;
- desenvolver ações coletivas, utilizando os espaços públicos para fortalecimento da cidadania, trabalho comunitário e prevenção de violência, abuso de álcool e outras drogas;
- desenvolver ações intersetoriais, mantendo a integração com a rede de suporte social, fortalecendo e implementando as ações na comunidade;
- realização de ações preventivas e promocionais pertinentes à área, junto aos grupos programáticos desenvolvidos pelas ESF;
- desenvolver ações de caráter social junto às ESF, elaborar processos de solicitação de procedimentos de média e alta complexidade;
- integrar-se na rede de serviços oferecidos, realizando referência e contra referência, seguindo fluxo preestabelecido, mantendo vínculo com os pacientes encaminhados;
- realizar visitas domiciliares em conjunto com as ESF dependendo das necessidades;
- atividades afetas ao programa de Estratégia de Saúde da Família (ESF) e definidas em diretrizes de NOB/SUS.
FISIOTERAPEUTA (NASF)
- participar de reuniões com profissionais das ESF, para levantamento das reais necessidades da população descrita;
- planejar ações e desenvolver educação permanente;
- acolher os usuários e humanizar a atenção;
- trabalhar de forma integrada com as ESF;
- realizar visitas domiciliares necessárias;
- desenvolver ações intersetoriais;
- participar dos Conselhos Locais de Saúde;
- realizar avaliação em conjunto com as ESF e Conselho Local de Saúde do impacto das ações implementadas através de indicadores pré-estabelecidos;
- promover programas coletivos de ações terapêuticas preventivas à instalações de processos que levam à incapacidade funcional, à patologias músculo esqueléticas, minimizando aquelas já instaladas e desenvolvendo a consciência corporal;
- realizar abordagem familiar e institucional (escolas e creches) no que diz respeito a ergonomia e postura de crianças e adolescentes;
- desenvolver atividades voltadas para adultos e idosos, através de grupos já constituídos (hiperdia, gestantes, obesos), visando a prevenção e reabilitação de complicações decorrentes de patologias, a independência na execução das atividades diárias, assistência e inclusão social de portadores de deficiências transitórias ou permanentes;
- realizar atendimentos ambulatoriais e domiciliares em pacientes portadores de enfermidades crônicas ou degenerativas, acamados ou impossibilitados, encaminhando a serviços de maior complexidade, quando necessário;
- atividades afetas ao programa de Estratégia de Saúde da Família (ESF) e definidas em diretrizes de NOB/SUS.
FONOAUDIÓLOGO (NASF)
- participar de reuniões com profissionais das ESF, para levantamento das reais necessidades da população descrita;
- planejar ações e desenvolver educação permanente;
- acolher os usuários e humanizar a atenção;
- trabalhar de forma integrada com as ESF;
- realizar visitas domiciliares necessárias;
- desenvolver ações intersetoriais;
- participar dos Conselhos Locais de Saúde;
- realizar avaliação em conjunto com as ESF e Conselho Local de Saúde do impacto das ações implementadas através de indicadores pré-estabelecidos;
- avaliar aspectos do desenvolvimento da fala e da linguagem em adultos e crianças como forma preventiva e, se necessário realizar reabilitação;
- realizar triagem auditiva em escolas e creches, bem como em indivíduos com suspeita ou de risco à perda auditiva;
- desenvolver ações coletivas preventivas através de palestras abordando situações ou patologias que interfiram na fala, linguagem, voz, audição, deglutição, aprendizagem, etc..;
- integrar-se na rede de serviços oferecidos, realizando referência e contra referência, seguindo fluxo pré-estabelecido, mantendo vínculo com os pacientes encaminhados;
- realizar visitas domiciliares em conjunto com as ESF dependendo das necessidades;
- atividades afetas ao programa de Estratégia de Saúde da Família (ESF) e definidas em diretrizes de NOB/SUS.
NUTRICIONISTA (NASF)
- participar de reuniões com profissionais das ESF, para levantamento das reais necessidades da população adscrita;
- planejar ações e desenvolver educação permanente;
- acolher os usuários e humanizar a atenção;
- trabalhar de forma integrada com as ESF;
- realizar visitas domiciliares necessárias;
- desenvolver ações intersetoriais;
- participar dos Conselhos Locais de Saúde;
- realizar avaliação em conjunto com as ESF e Conselho Local de Saúde do impacto das ações implementadas através de indicadores preestabelecidos;
- desenvolver ações coletivas de educação nutricional, visando a prevenção de doenças e promoção, manutenção e recuperação da saúde;
- planejar, executar, coordenar e supervisionar serviços ou programas de alimentação e nutrição de acordo com o diagnóstico nutricional identificado na comunidade;
- desenvolver ações educativas em grupos programáticos;
- priorizar ações envolvendo as principais demandas assistenciais, especialmente as doenças e agravos não transmissíveis e nutrição materno infantil;
- prestar atendimento nutricional, elaborando diagnóstico, com base nos dados clínicos, bioquímicos, antropométricos e dietéticos, bem como prescrição de dieta e evolução do paciente;
- promover articulação intersetorial para viabilizar cultivo de hortas e pomares comunitários, priorizando alimentos saudáveis regionais;
- integrar-se na rede de serviços oferecidos, realizando referência e contra referência,seguindo fluxo preestabelecido, mantendo vínculo com os pacientes encaminhados;
- realizar visitas domiciliares em conjunto com as ESF dependendo das necessidades;
- atividades afetas ao programa de Estratégia de Saúde da Família (ESF) e definidas em diretrizes de NOB/SUS.
CIRURGIÃO-DENTISTA (CEO)
- Instituir processos de auto-avaliação da gestão e da equipe do CEO participante do Programa;
- Garantir a integração da equipe do CEO e equipe de saúde bucal da atenção básica e dos Hospitais;
- Implantar Apoio Institucional e Matricial à equipe do CEO;
- Realizar ações de Educação Permanente com/para a equipe do CEO;
- Implantar processo regular de Monitoramento e Avaliação, para acompanhamento e divulgação dos resultados do CEO no município;
- Realizar ações para a melhoria das condições de trabalho da equipe do CEO;
- Garantir a institucionalização de protocolos de referência e contra-referência dos usuários, tanto para atenção básica quanto para a atenção terciária;
- Solicitar ao Ministério da Saúde Avaliação Externa da equipe do CEO participante do Programa, nos prazos estipulados;
- Apoiar a realização do processo de Avaliação Externa da equipe do CEO participante do Programa,
recebendo as equipes de avaliadores da qualidade e auxiliando-os no contato com os CEO a serem avaliadas, quando necessário.
- realizar os procedimentos clínicos do CEO de acordo com portaria normativa e o tipo de CEO implantado no município, especialmente voltados a atender a população no Diagnóstico bucal, com ênfase no diagnóstico e detecção do câncer de boca; periodontia especializada; cirurgia oral menor dos tecidos moles e duros; endodontia e atendimento a portadores de necessidades especiais;
- atividades afetas desenvolvidas no Centro de Especialidades Odontológicas (CEO), que integra o programa Brasil Sorridente do Ministério da Saúde.
TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL (CEO)
- preparar o paciente e coletar informações para a sessão, normalmente por meio de um questionário;
- Organizar e executar atividades de higiene bucal com o paciente;
- Auxiliar e instrumentar os odontologistas e técnicos nas intervenções clínicas;
- Manipular materiais de uso odontológico sempre que for necessário;
- Registrar dados e ter parte nas análises das informações relacionadas ao atendimento do paciente;
- Executar limpeza, desinfecção e esterilização dos aparelhos odontológicos, do instrumental e do ambiente de trabalho após a consulta;
- Processar filme radiográfico das consultas;
- Aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, transporte, manuseio e descarte de produtos utilizados durante o atendimento e resíduos odontológicos;
- Adotar medidas de biossegurança para o controle de infecções na clínica, minimizando os riscos de infecção do paciente e dos profissionais;
- atividades afetas desenvolvidas no Centro de Especialidades Odontológicas (CEO), que integra o programa Brasil Sorridente do Ministério da Saúde.
ASSISTENTE SOCIAL (CRAS)
- Prestam serviços sociais orientando indivíduos, famílias, comunidade e instituições sobre direitos e deveres (normas, códigos e legislação), serviços e recursos sociais e programas de educação; planejam, coordenam e avaliam planos, programas e projetos sociais em diferentes áreas de atuação profissional (seguridade, educação, trabalho, jurídica, habitação e outras); orientam e monitoram ações em desenvolvimento relacionados à economia doméstica, nas áreas de habitação, vestuário e têxteis, desenvolvimento humano, economia familiar, educação do consumidor, alimentação e saúde; desempenham tarefas administrativas e articulam recursos financeiros disponíveis;
- Acolhida, oferta de informações e realização de encaminhamentos às famílias usuárias do CRAS;
- Planejamento e implementação do PAIF, de acordo com as características do território de abrangência do CRAS;
- Mediação de grupos de famílias dos PAIF;
- Realização de atendimento particularizados e visitas domiciliares às famílias referenciadas ao CRAS;
- Desenvolvimento de atividades coletivas e comunitárias no território;
- Apoio técnico continuado aos profissionais responsáveis pelo(s) serviço(s) de convivência e fortalecimento de vínculos desenvolvidos no território ou no CRAS;
- Acompanhamento de famílias encaminhadas pelos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos ofertados no território ou no CRAS;
- Realização da busca ativa no território de abrangência do CRAS e desenvolvimento de projetos que visam prevenir aumento de incidência de situações de risco;
- Acompanhamento das famílias em descumprimento de condicionalidades;
- Alimentação de sistema de informação, registro das ações desenvolvidas e planejamento do trabalho de forma coletiva.
- Articulação de ações que potencializem as boas experiências no território de abrangência;
- Realização de encaminhamento, com acompanhamento, para a rede socioassistencial e para os serviços setoriais;
- Participação das reuniões preparatórias ao planejamento municipal ou do DF;
- Participação de reuniões sistemáticas no CRAS, para planejamento das ações semanais a serem desenvolvidas, definição de fluxos, instituição de rotina de atendimento e acolhimento dos usuários; organização dos encaminhamentos, fluxos de informações com outros setores, procedimentos, estratégias de resposta às demandas e de fortalecimento das potencialidades do território.
- Tarefas afetas desenvolvidas pelo Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, definidas em diretrizes de NOB−RH/SUAS.
PEDAGOGO (CRAS)
- Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS e a implementação dos programas, serviços, projetos de proteção social básica operacionalizadas nessa unidade;
- Coordenar a execução e o monitoramento dos serviços, o registro de informações e a avaliação das ações, programas, projetos, serviços e benefícios;
- Participar da elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e procedimentos para garantir a efetivação da referência e contra-referência;
- Coordenar a execução das ações, de forma a manter o diálogo e garantir a participação dos profissionais, bem como das famílias inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no território;
- Definir, com participação da equipe de profissionais, os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias, dos serviços ofertados no CRAS;
- Coordenar a definição, junto com a equipe de profissionais e representantes da rede socioassistencial do território, o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias e indivíduos nos serviços de proteção social básica da rede socioassistencial referenciada ao CRAS;
- Promover a articulação entre serviços, transferência de renda e benefícios socioassistenciais na área de abrangência do CRAS;
- Definir, junto com a equipe técnica, os meios e as ferramentas teórico−metodológicos de trabalho social com famílias e dos serviços de convivência;
- Contribuir para avaliação, a ser feita pelo gestor, da eficácia, eficiência e impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários;
- Efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede socioassistencial no território de abrangência do CRAS e fazer a gestão local desta rede;
- Efetuar ações de mapeamento e articulação das redes de apoio informais existentes no território (lideranças comunitárias, associações de bairro);
- Coordenar a alimentação de sistemas de informação de âmbito local e monitorar o envio regular e nos prazos, de informações sobre os serviços socioassistenciais referenciados, encaminhando−os à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania;
- Participar dos processos de articulação intersetorial no território do CRAS;
- Averiguar as necessidades de capacitação da equipe de referência e informar a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania;
- Planejar e coordenar o processo de busca ativa no território de abrangência do CRAS, em consonância com diretrizes da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania;
- Participar das reuniões de planejamento promovidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, contribuindo com sugestões estratégicas para a melhoria dos serviços a serem prestados;
- Participar de reuniões sistemáticas na Secretaria Municipal, com presença de coordenadores de outro(s)CRAS(quando for ocaso) e de coordenador(es) do CREAS(ou, na ausência deste, de representante da proteção especial);
- Tarefas afetas desenvolvidas pelo Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, definidas em diretrizes de NOB−RH/SUAS.
PSICOLOGO (CRAS)
- Realizar psicodiagnósticos para fins de seleção, orientação vital e pré-profissional; proceder a análise de funções sob o ponto de vista psicológico; proceder ao estudo e avaliação dos mecanismos de comportamento humano para possibilitar a orientação à seleção e ao tratamento atitudinal no campo profissional e o diagnóstico e terapia clínicos; fazer psicoterapia breve, ludo terapia individual e grupal, com acompanhamento clínico; fazer exames de seleção em crianças, para fins de ingresso em instituições assistenciais; prestar atendimento breve a pacientes em crise e a seus familiares, bem como a alcoolistas e toxicômanos; atender crianças excepcionais, com problemas de deficiência mental e sensorial, ou portadoras de desajustes familiares e escolares, encaminhando-as para escolas ou classes especiais; formular com base em elementos colhidos, hipóteses de trabalho para orientar as explorações psicológicas, médicas e educacionais; realizar pesquisas psicopedagógicas; confeccionar e selecionar o material psicopedagógicas; confeccionar e selecionar o material psicopedagógico e psicológico necessário ao estudo dos casos; realizar perícias e elaborar pareceres; prestar atendimento psicológico à crianças e adolescentes em instituições comunitárias do Município, bem como aos encaminhamentos do Conselho Tutelar; manter atualizado o prontuário de casos estudados; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão;
- Acolhida, oferta de informações e realização de encaminhamentos às famílias usuárias do CRAS;
- Planejamento e implementação do PAIF, de acordo com as características do território de abrangência do CRAS;
- Mediação de grupos de famílias dos PAIF;
- Realização de atendimento particularizados e visitas domiciliares às famílias referenciadas ao CRAS;
- Desenvolvimento de atividades coletivas e comunitárias no território;
- Apoio técnico continuado aos profissionais responsáveis pelo(s) serviço(s) de convivência e fortalecimento de vínculos desenvolvidos no território ou no CRAS;
- Acompanhamento de famílias encaminhadas pelos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos ofertados no território ou no CRAS;
- Realização da busca ativa no território de abrangência do CRAS e desenvolvimento de projetos que visam prevenir aumento de incidência de situações de risco;
- Acompanhamento das famílias em descumprimento de condicionalidades;
- Alimentação de sistema de informação, registro das ações desenvolvidas e planejamento do trabalho de forma coletiva.
- Articulação de ações que potencializem as boas experiências no território de abrangência;
- Realização de encaminhamento, com acompanhamento, para a rede socioassistencial e para os serviços setoriais;
- Participação das reuniões preparatórias ao planejamento municipal ou do DF;
- Participação de reuniões sistemáticas no CRAS, para planejamento das ações semanais a serem desenvolvidas, definição de fluxos, instituição de rotina de atendimento e acolhimento dos usuários; organização dos encaminhamentos, fluxos de informações com outros setores, procedimentos, estratégias de resposta às demandas e de fortalecimento das potencialidades do território;
- Tarefas afetas desenvolvidas pelo Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, definidas em diretrizes de NOB−RH/SUAS.
EDUCADOR SOCIAL (SCFV)
- Recepção e oferta de informações às famílias usuárias do CRAS;
- Mediação dos processos grupais, próprios dos serviços de convivência e fortalecimentos de vínculos, ofertados no CRAS;
- Participação de reuniões sistemáticas de planejamento de atividades e de avaliação do processo de trabalho com a equipe de referência do CRAS;
- Participação das atividades de capacitação - ou formação continuada, da equipe de referência do CRAS;
- Tarefas afetas desenvolvidas no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo - SCFV, definidas em diretrizes de NOB−RH/SUAS.
MÉDICO VETERINÁRIO (VISAM)
- Fiscalizar a higienização e sanidade de produtos de origem animal;- Atuar para evitar a propagação de doenças com grandes poderes de difusão que poderá impor restrições ao comércio e derivados de origem animal.
NUTRICIONISTA (VISAM)
- Identificar e controle permanente de fatores de riscos à saúde individual e coletiva;
- Promoção da Saúde;
- Participar da elaboração e revisão das normas da área, cumprir e fazer cumprir a legislação de Vigilância Sanitária;
- Promover e participar de programas de ações educativas;
- Realizar inspeção nos estabelecimentos.
FARMACÊUTICO (VISAM)
- Cumprir as normas da Resolução nº 539, de 22 de outubro de 2010, do Conselho Federal de Farmácia;
- Identificar e controle permanente de fatores de riscos à saúde individual e coletiva;
- Promoção da Saúde;
- Participar da elaboração e revisão das normas da área, cumprir e fazer cumprir a legislação de Vigilância Sanitária;
- Promover e participar de programas de ações educativas;
- Realizar inspeção nos estabelecimentos.
ALMINO AFONSO-RN, 12 de junho de 2017.
WALDÊNIO CARLOS BELARMINO DE AMORIM
Prefeito Municipal