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Congresso

Gabinete do Prefeito · 10 de maio de 2023

LEI MUNICIPAL Nº 556/2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 556/2023

Estabelece a semana comemorativa em homenagem ao nascimento do abolicionista Almino Álvares Affonso, no âmbito do Município de Almino Afonso/RN.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO/RN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica determinado o estabelecimento da semana comemorativa em homenagem ao nascimento do abolicionista Almino Álvarez Affonso, a ser realizada na semana que antecede a data de seu aniversário, 17 de abril a cada ano, com encerramento nesta data.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Almino Afonso/RN, em 09 de maio de 2023.

JESSICA LOURINE DE ASSIS AMORIM

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3028, em 10 de maio de 2023. Código identificador 6919A92C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.