Gabinete do Prefeito · 29 de outubro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 517/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 517/2019
EMENTA: Dispõe sobre a autorização de doação do terreno especificado ao longo desde corpo legislativo à COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB, no âmbito do Programa Habitacional do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, denominado PRÓ-MORADIA/VIVER MELHOR, pelo Município de Almino Afonso/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder em doação à COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB, Pessoa Jurídica de Direito Privado, Sociedade de Economia Mista Estadual, inscrita no CNP nº 09.509.294/0001-56, o imóvel a seguir descrito e caracterizado:
a) 1 (Um) Terreno localizado no município de Almino Afonso/RN, situado à Rua Projetada, Bairro Bela Vista, perfazendo uma área de 3.002,89 m² (três mil e dois metros quadrados e oitenta e nove centímetros quadrados), nesta cidade, cujo perímetro é de 340,99 (trezentos e quarenta metros e 99 centímetros).
b) Inicia-se a descrição do perímetro da área Urbana, ponto inicial da descrição deste perímetro, consoante planta de demarcação da área em anexo, parte integrante desta Lei, objeto da matrícula nº 822 (R1), no Livro 2-F, à fl. 55, Registro Geral, no Cartório do Serviço de Registro de Imóveis deste Município e Comarca de Almino Afonso/RN.
Art. 2º. O terreno de que trata o artigo primeiro destinar-se-á exclusivamente à promoção, por parte da COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB, no Município de Almino Afonso/RN, voltado à execução do Programa PRÓ-MORADIA/VIVER MELHOR, regulamentado pela Instrução Normativa nº 004/2018/Ministério das Cidades/Ministério de Desenvolvimento Regional, destinados à construção de Unidades Habitacionais para a população carente desta localidade, caracterizada como de interesse social, objetivando reduzir o déficit habitacional do município.
Parágrafo Único – os beneficiários referidos no caput deste artigo deverão estar enquadrados e credenciados no plano habitacional do programa em questão, assim como nos requisitos de seleção a serem indicados pela Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano – CEHAB/RN.
Art. 3º. As Unidades Habitacionais, as quais se refere o artigo segundo desta Lei, deverão atender ao fim a que se destinam, sob pena de reversão ao patrimônio do Município de Almino Afonso/RN.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Almino Afonso/RN, 22 de outubro de 2019.
WALDÊNIO CARLOS BELARMINO DE AMORIM
Prefeito Municipal