Gabinete do Prefeito · 24 de novembro de 2021
DECRETO Nº. 028/2021 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR – ALTERAÇÃO NA LEI Nº. 528/2020 – LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 028/2021 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR – ALTERAÇÃO NA LEI Nº. 528/2020 – LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2021
DECRETO Nº. 028/2021
Almino Afonso/RN, 23 de novembro 2021
Abre crédito adicional suplementar – alteração na Lei Nº. 528/2020 – LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a Câmara Municipal de Almino Afonso.
A Prefeita Municipal de Almino Afonso/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e de acordo com a Lei Orçamentária Municipal em Vigor, combinado com artigo 40 da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964. Considerando, o art. 7º, inciso II, da Lei municipal nº. 528/2020 de 27 de outubro de 2020 e o art. 167 § 3º da Constituição Federal/1988. Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 1º. Fica aberto no exercício corrente, Credito adicional suplementar visando a plena continuidade dos trabalhos administrativos na Casa Legislativa, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser acrescentado no orçamento Municipal, a saber:
SUPLEMENTAR:
Unidade orçamentária
0101 – CÂMARA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO
Projeto atividade:
01.031.001-1002 – AQUISIÇÃO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS
Código
Natureza
Fonte
Valor R$
44.90.52.00
Equipamentos e material permanente
10010000
5.000,00
Total suplementado: R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
Art. 2º. Os recursos para abertura do presente crédito adicional suplementar em conformidade com o artigo 1º, provêm da anulação de Dotações, conforme artigo 43 da Lei 4.320/1964, inciso II e III, e são relacionadas abaixo:
ANULAR:
Unidade orçamentária
0101 – CÂMARA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO
Projeto atividade:
01.031.001. - 2.001 – MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA CAMARA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO
Código
Natureza
Fonte
Valor R$
31.90.92.00
Despesas de exercícios anteriores
10010000
5.000,00
Total da anulação: R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Almino Afonso/RN, 23 de novembro de 2021.
JESSICA LOURINE DE ASSIS AMORIM
Prefeita Municipal