Gabinete do Prefeito · 14 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 567/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 567/2023
Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do exercício de 2023 e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Almino Afonso/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Em atenção as disposições do art. 7º, inciso II, da Lei municipal nº. 552/2022 de 28 de novembro de 2022, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de até R$ 1.850.000,00 (um milhão oitocentos e cinquenta mil reais), a ser incluído no orçamento Municipal, a saber:
SUPLEMENTAÇÃO
02007 - SEC. MUN. DE INFRA-EST., TRANSP, SERV. PUBLICOS
25.752.0051.1025.1025 - IMPLANTAÇÃO DE USINAS FOTOVOLTÁICAS
4490510000 - Obras e instalações
1.850.000,00
17540000 - Recursos de Operações de Crédito
TOTAL
1.850.000,00
Art. 2º. Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito adicional suplementar, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 44, § 1.º inciso II, os provenientes de excesso de arrecadação:
RECEITA
Outras Operações de Crédito – mercado interno
Código de classificação da receita
2119990101
Previsão de transferências
R$ 1.850.000,00
Total a ser considerado no excesso
R$ 1.850.000,00
Fonte: 17540000 - Recursos de Operações de Crédito
R$ 1.850.000,00
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Almino Afonso/RN, 11 de dezembro de 2023.
JESSICA LOURINE DE ASSIS AMORIM
Prefeita Municipal