Gabinete do Prefeito · 13 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 29.2026
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 29.2026
Dispõe sobre a publicação complementar do resultado final do Edital de Chamamento Público nº 001/2024 – Prêmio Francisca Gomes Rocha, em atendimento à determinação judicial proferida no Processo nº 0801465-60.2024.8.20.5135.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e considerando a necessidade de dar cumprimento à determinação judicial proferida nos autos do Processo nº 0801465-60.2024.8.20.5135, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Almino Afonso/RN; considerando o Edital de Chamamento Público nº 001/2024 – Prêmio Francisca Gomes Rocha, regido pela Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura;
RESOLVE:
Art. 1º Tornar pública, em caráter complementar, a relação de classificação e pontuação detalhada dos candidatos participantes do Edital de Chamamento Público nº 001/2024 – Prêmio Francisca Gomes Rocha, conforme quadro constante do Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Esclarecer que a publicação anterior do resultado final apresentou as médias das notas obtidas pelos proponentes, enquanto a presente publicação complementar discrimina a pontuação detalhada, em pontos, atribuída a cada candidato, conforme os critérios de avaliação estabelecidos no edital.
Art. 3º A pontuação detalhada constante do Anexo Único corresponde aos registros da avaliação realizada pela Comissão Especial de Avaliação e Seleção, contemplando os critérios obrigatórios previstos no item 7.7 do edital — A, B, C e D — e os respectivos pontos extras, quando aplicáveis.
Art. 4º Quanto às situações de empate, após a análise dos critérios principais de avaliação dos proponentes, foi realizado o respectivo sorteio, em observância aos critérios e procedimentos previstos nos itens 7.10 e 7.11 do edital, como forma de definição da classificação entre os candidatos empatados.
Art. 5º Fica esclarecido que foram contemplados 10 (dez) proponentes, conforme previsto na Portaria anteriormente publicada e no quantitativo de vagas estabelecido pelo Edital de Chamamento Público nº 001/2024. A ordem de classificação apresentada possui finalidade de registro e organização do resultado, não implicando diferenciação ou alteração dos valores recebidos pelos contemplados, uma vez que todos os 10 (dez) selecionados receberam o mesmo valor de premiação, conforme previsto no edital.
Art. 6º A presente publicação possui caráter complementar e tem por finalidade conferir maior detalhamento e transparência às informações relativas ao resultado final, não representando, por si só, alteração das notas ou da classificação anteriormente divulgadas, ressalvados os registros decorrentes da aplicação dos critérios de desempate previstos no edital.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Felinto Gadelha, Almino Afonso/RN, 11 de novembro de 2026.
JÉSSICA LOURINE DE ASSIS AMORIM
Prefeita Municipal