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Congresso

Gabinete do Prefeito · 23 de setembro de 2024

LEI MUNICIPAL Nº 584/2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 584/2024

Torna não edificável a área que compreende o entorno do aterro controlado provisório de disposição final de resíduos sólidos urbanos localizado no Município de Almino Afonso e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO/RN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica proibida a realização de novas construções a uma distância de até 50m (cinquenta metros) da área de disposição final de resíduos sólidos do aterro controlado provisório do Município de Almino Afonso/RN, enquanto a área estiver em operação.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Almino Afonso/RN, em 16 de setembro de 2024.

JESSICA LOURINE DE ASSIS AMORIM

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3377, em 23 de setembro de 2024. Código identificador 582D76FB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.