Gabinete do Prefeito · 3 de janeiro de 2017
LEI Nº. 474/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 474/2016
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Almino Afonso para o exercício de 2017 e determina outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALMINO AFONSO/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Almino afonso/RN Para o exercício de 2017.
Orçamento Fiscal; e
Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2017 é estimada no valor de R$ 31.323.348,00 (trinta e um milhões, trezentos e vinte e três mil, trezentos e quarenta e oito reais).
Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO
Praça Aurino Carlos, 62 - Centro . CEP 59.760-000 C.N.P.J.: 08.348.997/0001-87 - Fone: (0xx84) 3395-0266
---------------------
RECEITA 2017
TABELA I
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
RECEITAS CORRENTES
22.884.118,00
RECEITA TRIBUTARIA
667.820,00
RECEITAS DE CONTRIBUICOES
439.230,00
RECEITA PATRIMONIAL
58.564,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES
24.443.031,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
70.836,00
(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB
-2.795.363,00
RECEITAS DE CAPITAL
8.439.230,00
OPERACOES DE CREDITO
175.692,00
ALIENACAO DE BENS
175.692,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
8.000.000,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
87.846,00
TOTAL
31.323.348,00
Capítulo II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 31.071.618,00 (trinta e um milhões, setenta e um mil, seiscentos e dezoito reais).
Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 251.730,00 (duzentos e cinqüenta e um mil, setecentos e trinta reais), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos arts. 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO
Praça Aurino Carlos, 62 - Centro . CEP 59.760-000 C.N.P.J.: 08.348.997/0001-87 - Fone: (0xx84) 3395-0266
-----------------------------
DESPESA POR PODER E ÓRGÃO
TABELA II
R$ 1,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
1.080.000,00
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
609.037,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
1.988.156,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
1.112.382,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
1.453.537,00
SECRETARIA MUN.DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTOS
8.759.304,00
SECRETARIA MUN.DE OBRAS TRANSP.URBANISMO
3.068.370,00
SECRETARIA MUN. DE SAUDE E SANEAMENTO
7.936.658,00
SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
1.575.584,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALM. AFONSO
2.977.099,00
FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL DE ALMINO AFONSO
511.491,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
251.730,00
TOTAL DO ORÇAMENTO
31.323.348,00
Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.
RECEITAS POR FONTE DE RECURSOS
TABELA III
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
CÓDIGO
VALOR
RECURSOS DO TESOURO
RECURSOS ORDINÁRIOS
100
31.323.348,00
TOTAL DA RECEITA
31.323.348,00
Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a:
Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.
Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 30% (Trinta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, consoante o inciso anterior.
Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2017, provenientes de operações de créditos e convênios.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO
Praça Aurino Carlos, 62 - Centro . CEP 59.760-000 C.N.P.J.: 08.348.997/0001-87 - Fone: (0xx84) 3395-0266
-----------------------------
TITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Almino Afonso, 30 de Dezembro de 2016.
LAWRENCE CARLOS DE AMORIM ARAÚJO
Prefeito Municip