Gabinete do Prefeito · 17 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº. 540/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 540/2021
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Almino Afonso para o exercício de 2022 e determina outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ALMINO AFONSO/RN, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Almino Afonso/RN Para o exercício de 2022.
I. Orçamento Fiscal; e
II. Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2022 é estimada no valor de R$ 27.516.534 (Vinte e sete milhões, quinhentos e dezesseis mil, quinhentos e trinta e quatro reais).
Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
RECEITA 2022
TABELA I
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
Receitas Correntes
22.578.534
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
546.500
Contribuições
80.000
Receita Patrimonial
22.000
Transferências Correntes
21.920.034
Outras Receitas Correntes
10.000
(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB
-2.312.000
Receitas de Capital
7.250.000
Operações de Crédito
150.000
Alienação de Bens
190.000
Transferências de Capital
6.860.000
Outras Receitas de Capital
50.000
TOTAL
27.516.534
Capítulo II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 27.516.534 (Vinte e sete milhões, quinhentos e dezesseis mil, quinhentos e trinta e quatro reais).
Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 202.665,00 (duzentos e dois mil seiscentos e sessenta e cinco reais), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos arts. 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:
DESPESA POR PODER E ÓRGÃO
TABELA II
R$ 1,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
839.110
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
398.000
SEC. MUNC. DE ADMINISTRACAO PLANEJ. E REC. HUMANOS
2.439.869
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
865.500
SEC. MUN. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E REC. HIDRICOS
1.143.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
5.536.500
SEC. MUN. DE INFRA-ESTRUTURA, TRANSP, SERV. PUBLICOS
4.156.500
SECRETARIA MUN. DE SAUDE PÚBLICA
2.612.000
SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL, CIDADANIA E HABITAÇÃO
632.000
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMINO AFONSO
6.932.890
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ALMINO AFONSO
582.000
PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO
175.000
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
123.000
SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, TURISMO E LAZER
248.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
403.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
227.500
RESERVA DE CONTIGENCIA
202.665
TOTAL DO ORÇAMENTO
27.516.534
Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.
RELAÇÃO DE FONTES DE RECURSOS
TABELA III
Fonte
Codificação TCE
Especificação
100
15000000
Recursos Ordinários
110
16000000
Transf. Fundo a Fundo Bloco Custeio SUS
112
15400000
Transferencia FUNDEB - 70%
113
15400000
Transferencia FUNDEB - 30%
116
15500000
Transferência do Salário-Educação
117
15710000
Transferências do Estado referentes a Convênios da educação
118
16020000
Transferencias de recursos para enfrentamento da COVID 19
120
15520000
Transferências de Recursos do FNDE - PNAE
125
16600000
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
130
15530000
Transferências de Recursos do FNDE - PNATE
135
17060000
Transferência Especial da União
140
17040000
Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
150
17500000
Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE
160
17510000
Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP
180
17000000
Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União
190
15690000
Outras Transferências de Recursos do FNDE
195
17010000
Outras Transferências de Convênios ou Repasses dos Estados
999
18980000
FONTE A DEFINIR
Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a:
I. Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.
II. Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 30% (Trinta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
III. Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2021, provenientes de operações de créditos e convênios.
TITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Almino Afonso, 29 de novembro de 2021.
JÉSSICA LOURINE DE ASSIS AMORIM
Prefeita Municipal