Gabinete do Prefeito · 23 de julho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº. 521/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 521/2020
Abre crédito adicional de natureza Especial – alteração na Lei Nº. 520/2019 – LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020, no valor de R$ 238.976,61 (duzentos e trinta e oito mil novecentos e setenta e seis reais e sessenta e um centavos).
O Prefeito Municipal de Almino Afonso/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Em atenção as disposições do art. 7º, inciso II, da Lei municipal nº. 520/2019 de 20 de dezembro de 2019, Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, Lei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019, Nota Técnica SEI nº 11490/2019/ME, Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de até R$ 238.976,61 (duzentos e trinta e oito mil novecentos e setenta e seis reais e sessenta e um centavos), a ser incluído no orçamento Municipal, a saber:
02.003
Sec. Mun. de Finanças e Tributação
04.123.008-2004
Contribuição p/a Previdência Social
Ficha
31.90.13.00
Obrigações patronais
R$ 110.976,61
280
Fonte de Recursos
125 - Transferências oriundas da Cessão Onerosa - Lei 13.885/2019
02.008
Sec. Mun. de Saúde e Saneamento
17.512.076-1020
Pavimentação Dren. E Demais O. Urbanização
Ficha
44.90.51.00
Obras e instalações
R$ 128.000,00
281
Fonte de Recursos
125 - Transferências oriundas da Cessão Onerosa - Lei 13.885/2019
Art. 2º. Os recursos para abertura do presente crédito Especial em conformidade com o artigo 1º, provêm do Excesso de Arrecadação conforme artigo 43 da Lei 4.320/1964, inciso III, detalhada no cálculo de tendência de excesso de arrecadação – fonte: 125 - Transferências oriundas da Cessão Onerosa - Lei 13.885/2019:
RECEITA
Outras transferências da união principal
Código de classificação da receita
17.18.99.11
Total orçado
R$ 1.550.000,00
Arrecadado no período
R$ 238.976,61
Total a ser considerado no excesso
R$ 238.976,61
Fonte: 125 - Transferências oriundas da Cessão Onerosa - Lei 13.885/2019
R$ 238.976,61
Fonte
Código
125
Descrição
Transferências oriundas da Cessão Onerosa - Lei 13.885/2019
Código TCE/RN
194000000
Outras vinculações de transferências
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Almino Afonso/RN, 16 de março de 2020.
WALDÊNIO CARLOS BELARMINO DE AMORIM
Prefeito Municipal
Republicada por incorreção no número.