Gabinete do Prefeito · 24 de março de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 476/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 476/2017
Altera o inciso IV do art. 1º da Lei Municipal nº 475, de 30 de dezembro de 2016, atualizando o subsídio dos Secretários Municipais e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Almino Afonso, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições previstas na Lei Orgânica do Município,
Considerando que a alteração atende ao disposto contido nos arts. 37, XI e 39, § 4º da Constituição Federal de 1988; e
Considerando que o subsídio dos Secretários Municipais carece de atualização em razão da defasagem há anos, representando reconhecimento por seus esforços e dedicação na condução das políticas públicas de suas respectivas pastas.
FAZ SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º - Fica alterado o inciso IV do art. 1º da Lei Municipal nº 475, de 30 de dezembro de 2016, atualizando o subsídio dos Secretários Municipais, que passará a ter a seguinte redação:
“IV – Secretário Municipal: R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Artigo 2° - As despesas decorrentes desta Lei Complementar serão cobertas através de dotações constantes no Orçamento vigente.
Artigo 3º– Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Almino Afonso-RN, em 23 de março de 2017.
WALDÊNIO CARLOS BELARMINO DE AMORIM
Prefeito Constitucional