Gabinete do Prefeito · 13 de setembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 549/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 549/2022
“ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 509/2019 QUE TRATA DA CRIAÇÃO E INSTITUIÇÃO DA COMENDA CLEMENTE NUNES DOS REIS NO MUNICÍPIO DE ALMINO AFONSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Almino Afonso/RN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O “caput” do artigo 1º da Lei Municipal nº 509/2019 de 18 de março de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica criada no âmbito do Município de Almino Afonso a comenda “CLEMENTE NUNES DOS REIS”
Art. 2º. Fica incluído na Lei Municipal nº 509/2019 de 18 de março de 2019 o art. 1º-A, com a seguinte redação:
“Art. 1º-A. Esta comenda torna-se a principal honraria do Município, destinada a homenagear pessoas físicas ou jurídicas que tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele tenham se destacado pela atuação exemplar, contribuindo com o progresso do município de Almino Afonso-RN.”
Art. 3º. O “caput” do artigo 2º da Lei Municipal nº 509/2019 de 18 de março de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. A homenagem será prestada uma vez por ano, mediante a concessão de uma condecoração, constituída de uma medalha acompanhada de um diploma, a ser conferida em sessão solene realizada na Câmara ou fora dela.”
Art. 4º. O § 1º do artigo 2º da Lei Municipal nº 509/2019 de 18 de março de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1°. Na medalha condecorativa deverá conter obrigatoriamente:
I – No anverso da medalha:
a) Ao centro, o Brasão do Município de Almino Afonso;
b) A inscrição “CÂMARA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO-RN”;
c) A inscrição: "COMENDA CLEMENTE NUNES DOS REIS";
II – No verso da medalha:
a) O nome do homenageado;
b) O nome do propositor da homenagem;
c) O número do Decreto Legislativo correspondente à homenagem;
d) O local e a data da concessão.
§2°. No diploma deverá constar:
I - O Brasão do Município, em marca d'água;
II - A frase: "Comenda Clemente Nunes dos Reis";
III – O nome do homenageado;
IV - Os nomes do propositor da homenagem e do presidente da Câmara;
V - O número do Decreto Legislativo correspondente à homenagem;
VI - O local e a data da concessão.”
Art. 5º. O artigo 3º da Lei Municipal nº 509/2019 de 18 de março de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. Os homenageados serão indicados por meio de Projeto de Decreto Legislativo, em número de um para cada vereador, com justificativa expressa e comprovada, acompanhado de documentação comprobatória e curriculum do homenageado se for o caso, e votado pela Câmara, obedecendo o quórum de maioria qualificada para sua aprovação.”
Art. 6º. Ficam revogados a alínea “a” do artigo 3º, e o artigo 12, da Lei Municipal nº 509/2019 de 18 de março de 2019;
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Felinto Gadelha – Gabinete da Prefeita Municipal de Almino Afonso/RN, em 05 de setembro de 2022.
JESSICA LOURINE DE ASSIS AMORIM
Prefeita Municipal