Gabinete do Prefeito · 27 de setembro de 2018
LEI MUNICIPAL N° 503/2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 503/2018.
"Estabelece o atendimento emergencial aos alunos portadores de diabetes e epilepsia, no âmbito da rede municipal de ensino Escolar no Município de Almino Afonso RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica estabelecido que toda unidade escolar da rede municipal terá um profissional capacitado para prestar atendimento emergencial a crianças e adolescentes com diabetes e epilepsia.
Artigo 2° - Para cumprimento do estabelecido no artigo 1 ° desta lei a Secretária de Educação poderá firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas.
Artigo 3° - As despesas decorrentes com a execução desta lei, ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 4° - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 180 (cento e oitenta dias), contados a partir da data de sua publicação.
Artigo 5° - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões Às Comissões competentes.
Almino Afonso-RN, em 24 de setembro de 2018.
WALDÊNIO CARLOS BELARMINO DE AMORIM
Prefeito Constitucional