Gabinete do Prefeito · 5 de maio de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 470 DE 04 DE MARÇO DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 470 DE 04 DE MARÇO DE 2016.
Dispõe sobre autorização dos feirantes de colocarem suas barracas de feira nos acostamentos das ruas e também no mercado público. do Município de Almino Afonso e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Almino Afonso-RN aprovou, e que após veto do Prefeito Municipal, foi aprovada pela Câmara, e eu Promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorização dos feirantes de colocarem suas barracas de feira nos acostamentos das ruas e também no mercado público.
Art. 2° - O poder executivo, através da secretaria de urbanismos, de organizar os locais nas ruas.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, principalmente a Lei Municipal 410/2012.
Palácio Francisca Cordeiro Chavante em Almino Afonso/RN, 17 de março de 2016.
JOSÉ ALVES PONTES FILHO
Presidente da Câmara Municipal de Almino Afonso/RN