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Congresso

Gabinete do Prefeito · 5 de maio de 2017

LEI MUNICIPAL Nº 470 DE 04 DE MARÇO DE 2016.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 470 DE 04 DE MARÇO DE 2016.

Dispõe sobre autorização dos feirantes de colocarem suas barracas de feira nos acostamentos das ruas e também no mercado público. do Município de Almino Afonso e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Almino Afonso-RN aprovou, e que após veto do Prefeito Municipal, foi aprovada pela Câmara, e eu Promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autorização dos feirantes de colocarem suas barracas de feira nos acostamentos das ruas e também no mercado público.

Art. 2° - O poder executivo, através da secretaria de urbanismos, de organizar os locais nas ruas.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, principalmente a Lei Municipal 410/2012.

Palácio Francisca Cordeiro Chavante em Almino Afonso/RN, 17 de março de 2016.

JOSÉ ALVES PONTES FILHO

Presidente da Câmara Municipal de Almino Afonso/RN

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1508, em 5 de maio de 2017. Código identificador 3CB9044B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.