Gabinete do Prefeito · 5 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº. 587/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 587/2024
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Almino Afonso para o exercício de 2025 e determina outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ALMINO AFONSO/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Almino Afonso/RN Para o exercício de 2025.
Orçamento Fiscal; e
Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2025 é estimada no valor de R$ 55.526.089,00 (cinquenta e cinco milhões quinhentos e vinte e seis mil e oitenta e nove reais).
Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
RECEITA - 2024
TABELA I
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
Receitas Correntes
44.847.645,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
737.942,00
Contribuições
93.726,00
Receita Patrimonial
353.993,00
Transferências Correntes
43.661.984,00
(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB
- 3.813.820,00
Receitas de Capital
14.492.264,00
Operações de Crédito
166.624,00
Alienação de Bens
104.140,00
Transferências de Capital
14.171.500,00
Outras Receitas de Capital
50.000
TOTAL
55.526.089,00
Capítulo II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 55.526.089,00 (cinquenta e cinco milhões quinhentos e vinte e seis mil e oitenta e nove reais).
Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para contingências fiscais e/ou abertura de créditos adicionais, nos termos dos arts. 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:
DESPESA POR PODER E ÓRGÃO - 2025
TABELA II
R$ 1,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
1.300.000,00
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
805.000,00
SEC. MUNC. DE ADMINISTRACAO PLANEJ. E REC. HUMANOS
2.881.407,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
1.146.670,98
SEC. MUN. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E REC. HIDRICOS
1.279.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1.676.000,00
SEC. MUN. DE INFRA-ESTRUTURA, TRANSP, SERV. PUBLICOS
6.609.679,00
SECRETARIA MUN. DE SAUDE PÚBLICA
4.951.990,00
SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL, CIDADANIA E HABITAÇÃO
1.118.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMINO AFONSO
21.657.017,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ALMINO AFONSO
993.624,00
PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO
73.000,00
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
52.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, TURISMO E LAZER
29.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
3.824.324,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
550.502,02
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME
5.978.875,00
RESERVA DE CONTIGENCIA
600.000,00
TOTAL DO ORÇAMENTO
55.526.089,00
Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.
COMPARATIVO RECEITA X DESPESA CONSOLIDADO POR FONTE
TABELA III
Codigo
Descrição
Receita
Despesa
Diferença
15000000
Recursos não vinculados de Impostos
12.602.056,00
12.602.056,00
0,00
15001001
Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos
1.582.000,00
1.582.000,00
0,00
15001002
Despesas com ações e serviços públicos de saúde com recursos de impostos e transferências de impostos
3.174.990,00
3.174.990,00
0,00
15400000
FUNDEB 30% - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
430.000,00
430.000,00
0,00
15401070
FUNDEB 70% - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
2.443.124,00
2.443.124,00
0,00
15420000
Complementação da União - VAAT - FUNDEB 30% - Transferências do FUNDEB
60.000,00
60.000,00
0,00
15500000
Transferência do Salário-Educação
107.264,00
107.264,00
0,00
15520000
PNAE - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar
140.589,00
140.589,00
0,00
15530000
PNATE - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
72.898,00
72.898,00
0,00
15690000
Outras Transferências de Recursos do FNDE
256.000,00
256.000,00
0,00
15710000
Transferências do Estado referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Educação
245.000,00
245.000,00
0,00
16000000
CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
7.391.477,00
7.391.477,00
0,00
16003110
CUSTEIO SUS FEDERAL - TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
3.500.000,00
3.500.000,00
0,00
16003120
CUSTEIO SUS FEDERAL - TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES DE BANCADA
2.000.000,00
2.000.000,00
0,00
16050000
Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.
644.840,00
644.840,00
0,00
16310000
Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Saúde
1.520.700,00
1.520.700,00
0,00
16320000
Transferências do Estado referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Saúde
80.000,00
80.000,00
0,00
16600000
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
620.000,00
620.000,00
0,00
17000000
Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União
5.534.124,00
5.534.124,00
0,00
17010000
Outras Transferências de Convênios ou Repasses dos Estados
7.888.000,00
7.888.000,00
0,00
17060000
Transferência Especial da União
1.748.000,00
1.748.000,00
0,00
17100000
Transferência Especial dos Estados
2.700.000,00
2.700.000,00
0,00
17190000
Transferencias da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura - Lei nº 14.399/2022
80.000,00
80.000,00
0,00
17200000
Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997
340.537,00
340.537,00
0,00
17510000
Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP
93.726,00
93.726,00
0,00
17540000
Recursos de Operações de Crédito
166.624,00
166.624,00
0,00
17550000
Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta
104.140,00
104.140,00
0,00
TOTAL GERAL
55.526.089,00
55.526.089,00
0,00
Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a:
I. Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.
II. Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 30% (Trinta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
III. Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2025, provenientes de operações de créditos e convênios.
TITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Almino Afonso, 04 de dezembro de 2024.
JESSICA LOURINE DE ASSIS AMORIM
Prefeita Municipal