Gabinete do Prefeito · 29 de março de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 483/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 483/2017
“QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “PROGRAMA BANCO DE DADOS MUNICIPAL PARA DOAÇÃO DE SANGUE”, A SER DESENVOLVIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE ALMINO AFONSO RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Almino Afonso-RN aprovou e Eu sanciono a seguir a Lei:
Art. 1º - Fica criada no município de Almino Afonso/RN o Programa Banco de Dados Municipal para Doação de Sangue que tem por objetivo favorecer a população que necessita, através da organização gratuita de um banco deDados Municipal para Doação de Sangue.
Art. 2º - O Banco de Dados Municipal para Doação de Sangue será organizado e gerenciado sob supervisão da Secretaria Municipal de Saúde, que tomará medidas administrativas e técnicas necessárias ao desenvolvimento do referido programa.
Art. 3º - É prevista a seleção junto à população Alminoafonsense de forma domiciliar, ou seja, a Secretaria Municipal de Saúde, através dos agentes comunitários de saúde, ficaram responsáveis pela divulgação, informação e cadastramento dos nomes dos Doadores nos domicílios Alminoafonsense.§ 1° Através de formulários padrão fornecidos pela Secretaria Municipal de Saúde, aos Agentes Comunitários de Saúde, deveram preencher os dados solicitados além de coletar o nome e assinatura do doador.
Art. 4°- A Secretaria Municipal de Saúde, no decorrer do desenvolvimento do programa, instituirá mecanismo de gerencia e comunicação entre as unidades básicas de Saúde, de modo a aperfeiçoar os dados de doadores de cada bairro, entre as diversas unidades da rede visando o pleno atendimento da demanda.
Art. 5°- A secretaria de Saúde do Município deverá ter um responsável pelo setor, tarefa essa que será ser desempenhada por Profissionais da área Médica, ou Bioquímico, pertencentes do quadro de funcionários do Município ou terceirizados.
Art. 6°- O Município deverá executar uma campanha de doação, buscando sensibilizar a população, as autoridades, meios de comunicação e a comunidade de doadores, através de campanhas.
Art. 7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário.
Almino Afonso-RN, em 23 de março de 2017.
WALDÊNIO CARLOS BELARMINO DE AMORIM
Prefeito Constitucional