Gabinete do Prefeito · 3 de julho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 581/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 581/2024
Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento do exercício de 2024 e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Almino Afonso/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Em atenção as disposições do art. 7º, inciso II, da Lei municipal nº 569/2023 de 11 de dezembro de 2023, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a ser incluído no orçamento Municipal, a saber:
SUPLEMENTAÇÃO
02015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
13.392.0048.2070.2070 - APOIO AO FOMENTO CULTURAL - LEI ALDIR BLANC
3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica
25.259,60
17190000 - Transferencias da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura - Lei nº 14.399/2022
02015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
13.392.0048.2070.2070 - APOIO AO FOMENTO CULTURAL - LEI ALDIR BLANC
3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica
2.525,96
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
02015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
13.422.0048.2071.2071 - SUBSÍDIO E MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS E ORGANIZAÇÕES CULTURAIS - LEI ALDIR BLANC
3390350000 - Servicos de consultoria
2.645,24
17190000 - Transferencias da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura - Lei nº 14.399/2022
02015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
13.422.0048.2071.2071 - SUBSÍDIO E MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS E ORGANIZAÇÕES CULTURAIS - LEI ALDIR BLANC
3390390000 - Outros servicos de terceiros - pessoa juridica
5.000,00
17190000 - Transferencias da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura - Lei nº 14.399/2022
02015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
13.422.0048.2071.2071 - SUBSÍDIO E MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS E ORGANIZAÇÕES CULTURAIS - LEI ALDIR BLANC
3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica
20.000,00
17190000 - Transferencias da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura - Lei nº 14.399/2022
02015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
13.422.0048.2071.2071 - SUBSÍDIO E MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS E ORGANIZAÇÕES CULTURAIS - LEI ALDIR BLANC
3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica
4.569,20
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
TOTAL
60.000,00
Total da Suplementação: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
Art. 2º. Os recursos para abertura do presente crédito adicional especial em conformidade com o artigo 1º, provêm da anulação de Dotações, conforme artigo 43 da Lei 4.320/1964, inciso II e III, e são relacionadas abaixo:
02003 - SEC. MUNC. DE ADMINISTRACAO PLANEJ. E REC. HUMANOS
04.122.0007.2004.2004 - CONTRIBUICAO P PREVIDENCIA SOCIAL
3190130000 - OBRIGACOES PATRONAIS - INSS
60.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
TOTAL
60.000,00
Total da Anulação: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Almino Afonso - RN, 01 de julho de 2024.
JESSICA LOURINE DE ASSIS AMORIM
Prefeita Municipal