Gabinete do Prefeito · 20 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº. 569/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 569/2023
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Lei Municipal nº. 569/2023
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Almino Afonso para o exercício de 2024 e determina outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ALMINO AFONSO/RN, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Almino Afonso/RN Para o exercício de 2024.
I. Orçamento Fiscal; e
II. Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2024 é estimada no valor de R$ 40.059.637,83 (quarenta milhões cinquenta e nove mil seiscentos e trinta e sete reais e oitenta e três centavos).
Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
RECEITA - 2024
TABELA I
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
Receitas Correntes
36.983.207,83
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
601.000,00
Contribuições
90.000,00
Receita Patrimonial
207.000,00
Transferências Correntes
36.085.207,83
(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB
- 2.946.070,00
Receitas de Capital
6.022.500,00
Operações de Crédito
160.000,00
Alienação de Bens
100.000,00
Transferências de Capital
5.712.500,00
Outras Receitas de Capital
50.000
TOTAL
40.059.637,83
Capítulo II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 40.059.637,83 (quarenta milhões cinquenta e nove mil seiscentos e trinta e sete reais e oitenta e três centavos).
Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 458.762,00 (quatrocentos e cinquenta e oito mil setecentos e sessenta e dois mil reais), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para contingências fiscais e/ou abertura de créditos adicionais, nos termos dos arts. 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:
DESPESA POR PODER E ÓRGÃO - 2024
TABELA II
R$ 1,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
1.162.159,83
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
405.000,00
SEC. MUNC. DE ADMINISTRACAO PLANEJ. E REC. HUMANOS
2.756.881,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
1.174.787,00
SEC. MUN. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E REC. HIDRICOS
1.279.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
6.845.000,00
SEC. MUN. DE INFRA-ESTRUTURA, TRANSP, SERV. PUBLICOS
7.185.000,00
SECRETARIA MUN. DE SAUDE PÚBLICA
4.128.975,00
SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL, CIDADANIA E HABITAÇÃO
1.118.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMINO AFONSO
10.966.073,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ALMINO AFONSO
780.000,00
PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO
73.000,00
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
52.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, TURISMO E LAZER
29.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
1.239.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
407.000,00
RESERVA DE CONTIGENCIA
458.762,00
TOTAL DO ORÇAMENTO
40.059.637,83
Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.
RELAÇÃO DE DESPESAS POR FONTES DE RECURSOS
TABELA III
Fonte
Descrição
Fiscal
Seguridade
Total
RECEITA BRUTA
31259634,83
11746073
43005707,83
15000000
Recursos não vinculados de Impostos
17785134,83
44000
17829134,83
15400000
FUNDEB 30% - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
430000
430000
15401070
FUNDEB 70% - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos Complementação da União –
2346000
2346000
15420000
VAAT - FUNDEB 30% - Transferências do FUNDEB
60000
60000
15500000
Transferência do Salário-Educação
103000
103000
15520000
PNAE - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar
135000
135000
15530000
PNATE - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
70000
70000
15690000
Outras Transferências de Recursos do FNDE
1758000
1758000
15710000
Transferências do Estado referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Educação
245000
245000
16000000
CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
6780073
6780073
16020000
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção
16000
16000
16050000
Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.
600000
600000
16310000
Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Saúde Transferência de
1100000
1100000
16600000
Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
550000
550000
17000000
Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União
4597500
1630000
6227500
17010000
Outras Transferências de Convênios ou Repasses dos Estados
1260000
1026000
2286000
17060000
Transferência Especial da União
398000
398000
17100000
Transferência Especial dos Estados
1465000
1465000
17200000
Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 257000 9.478/1997
257000
17510000
Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP
90000
90000
17540000
Recursos de Operações de Crédito
160000
160000
17550000
Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta
100000
100000
DEDUÇÕES DE FUNDEB
2.946.070,0
2.946.070,0
15000000
Recursos não vinculados de Impostos
2.946.070,0
2.946.070,0
TOTAL GERAL
28.313.564,83
11.746.073,00
40.059.637,83
Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a:
I. Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.
II. Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 40% (Quarenta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
III. Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2024, provenientes de operações de créditos e convênios.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Almino Afonso, 11 de dezembro de 2023.
JESSICA LOURINE DE ASSISAMORIM:***.***.***-**
Assinado de forma digital por JESSICA LOURINE DE ASSIS AMORIM:***.***.***-**
Dados: 2023.12.15 10:49:13 -03'00'
JÉSSICA LOURINE DE ASSIS AMORIM
Prefeita Municipal