Gabinete do Prefeito · 9 de abril de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 509/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 509/2019
CRIA E INSTITUI A COMENDA CLEMENTE NUNES DOS REIS, NO MUNICÍPIO DE ALMINO AFONSO-RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Almino Afonso-RN aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Esta comenda toma-se a principal honraria do Município destinada a homenagear pessoas físicas ou jurídicas que patrocinadoras ou promotoras de atividades socioculturais e esportivas, e outras categorias, contribuindo com o progresso do município de Almino Afonso- RN.
Art. 2º. A homenagem será prestada a cada um anos, mediante a concessão de uma condecoração, constituída de uma medalha acompanhada de um diploma, a ser conferida em sessão solene realizada na Câmara ou fora dela.
§ 1°. Na medalha condecorativa deverão estar insculpidos, em relevo:
I - O Brasão do Município de Almino Afonso;
II - A frase: "Comenda Clemente Nunes dos Reis".
III - O local e a data da concessão.
IV - O nome do vereador que propôs a homenagem.
§2°. No diploma deverão estar insculpidos, sem relevo:
I - O Brasão do Município, em marca d'água.
II - A frase: "Comenda Clemente Nunes dos Reis".
III - O local e a data da concessão.
IV - Os nomes do autor do projeto e do presidente da Câmara.
Art. 3º. Os homenageados serão indicados em número de um para cada vereador, com justificativa expressa e comprovada, votados pela Câmara, das atividades desenvolvidas pelo homenageado, assim designados:
a) Pessoas físicas e/ou jurídicas patrocinadoras e/ ou promotoras de eventos ligados à arte, cultura, e esportes, e outros.
Art. 4º. No evento da primeira homenagem serão agraciados com medalhas e diploma o Senhor Wilson Nunes dos Reis, o Sr. João Cordeiro dos Reis, e a Sra. Francisca Dantas da Silva (dona Nena), descendentes direto do patriarca CLEMENTE NUNES DOS REIS.
Art. 5º. A Comenda poderá ser outorgada pelos poderes Legislativo e Executivo, desde que os homenageados façam jus à referida comenda.
Art. 6º. O evento ocorrerá na Câmara, ou fora dela, em data a ser marcada pelo Legislativo.
Art. 7º. A homenagem de que trata este projeto Legislativo é pessoal e intransferível, e, quando se tratar de pessoas físicas, somente admitirá representante quando o homenageado estiver impedido por motivo de força maior.
Parágrafo único. Dois anos após ter sido atribuída a homenagem, não havendo qualquer manifestação por parte do homenageado, será ela considerada extinta.
Art. 8º. A Câmara manterá livro próprio para registro de outorga das homenagens de que trata este Projeto Legislativo e poderá fornecer, mediante requerimento do homenageado, a respectiva certidão. .
Art. 9º. As despesas decorrentes da execução do Decreto Legislativo correrão a conta de rubrica própria do orçamento da Câmara Municipal.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Almino Afonso/RN, 18 de março de 2019.
WALDÊNIO CARLOS BELARMINO DE AMORIM
Prefeito Municipal