Gabinete do Prefeito · 24 de maio de 2022
DECRETO Nº. 08/2022 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL – ALTERAÇÃO NA LEI Nº. 540/2021 – LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 08/2022 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL – ALTERAÇÃO NA LEI Nº. 540/2021 – LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2021
DECRETO Nº. 08/2022
Almino Afonso/RN, 23 de maio 2022
Abre crédito adicional de natureza Especial – alteração na Lei Nº. 540/2021 – LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022, no valor de R$ 145.861,84 (Cento e quarenta e cinco mil oitocentos e sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos).
A Prefeita Municipal de Almino Afonso/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e de acordo com a Lei Orçamentária Municipal em Vigor, combinado com artigo 40 e 42 da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964. Considerando, o art. 7º, inciso II, da Lei municipal nº. 540/2021 de 29 de novembro de 2021, Lei Municipal 543/2022 de 20 de maio de 2022, Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, Lei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019, considerando ainda as estimativas de repasses previstos no art. 1º inciso III e § 4º da Lei Complementar 176, de 29 de dezembro de 2020, Nota Técnica SEI nº 11490/2019/ME, Lei nº. 14.337/2022, Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) e o art. 167 § 3º da Constituição Federal/1988. Autorizo a abertura de um Crédito Especial no valor de R$ 145.861,84 (Cento e quarenta e cinco mil oitocentos e sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos), a ser incluído no orçamento Municipal, a saber:
02.003
Sec. Mun. de Administração Planej. E Rec. Humanos
04.122.007.2004
Contribuição p/a Previdência Social
Ficha
31.90.13.00
Obrigações patronais
R$ 100.000,00
330
31.90.92.00
Despesas de exercícios anteriores
R$ 45.861,84
329
Fonte de Recursos
170 - Transferências oriundas da Cessão Onerosa - Lei 14.337/2022
Código TCE/RN
18990000 - Outros Recursos Vinculados
Art. 2º. Os recursos para abertura do presente crédito Especial em conformidade com o artigo 1º, provêm do Excesso de Arrecadação conforme artigo 43 da Lei 4.320/1964, inciso III, detalhada no 170 - Transferências oriundas da Cessão Onerosa - Lei 14.337/2022:
RECEITA
Outras transferências da união principal
Código de classificação da receita
17.18.99.11
Total orçado
R$ 540.000,00