Gabinete do Prefeito · 11 de junho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 535/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 535/2021
Dispõe sobre a inclusão dos/as Professores e profissionais da Educação como grupo prioritário do programa emergencial de vacinação para o combate e erradicação do vírus covid-19 em todo o território do Município de Almino Afonso/RN e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Almino Afonso/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica deste Município, FAZ SABER QUE a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam incluídos/as os/as professores/as e profissionais da Educação, como grupo prioritário, do Programa Emergencial de Vacinação para o combate e erradicação do vírus do COVID-19 em todo o território do Município de Almino Afonso/RN, como medida de proteção e segurança à saúde e a vida dos/as profissionais da educação, que poderão estar expostos ao vírus com o retorno das aulas presenciais nas escolas.
Parágrafo Único. - São considerados/as profissionais em Educação, abrangidos pela prioridade prevista no caput desta Lei, os trabalhadores de todas as categorias que estejam atuando nas unidades escolares no município de Almino Afonso/RN.
Art. 2º - A vacinação dos/as trabalhadores/as em educação será operacionalizada pelo órgão municipal competente, permitida a realização de convênios ou parcerias para a sua execução, de forma gratuita, àqueles/as trabalhadores/as do grupo prioritário de que trata esta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas, caso necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Almino Afonso/RN, em 30 de abril de 2021.
JESSICA LOURINE DE ASSIS AMORIM
Prefeita Municipal