Gabinete do Prefeito · 11 de janeiro de 2018
LEI Nº. 498/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 498/2017
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Almino Afonso para o exercício de 2018 e determina outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALMINO AFONSO/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Almino afonso/RN Para o exercício de 2018.
Orçamento Fiscal; e
Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2018 é estimada no valor de R$ 28.859.750,00 (vinte e oito milhões, oitocentos e cinquenta e nove mil, setecentos e cinquênta reais).
Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
RECEITA 2018
TABELA I
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
RECEITAS CORRENTES
19.521.750,00
RECEITA TRIBUTARIA
463.000,00
RECEITAS DE CONTRIBUICOES
330.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
44.000,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES
20.859.500,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
53.220,00
(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB
-2.227.970,00
RECEITAS DE CAPITAL
9.338.000,00
OPERACOES DE CREDITO
140.000,00
ALIENACAO DE BENS
132.000,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
9.000.000,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
66.000,00
TOTAL
28.859.750,00
Capítulo II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 28.635.470,00 (vinte e oito milhões, seiscentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e setenta reais).
Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 224.280,00 (duzentos e vinte e quatro mil, duzentos e oitenta reais), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos arts. 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:
DESPESA POR PODER E ÓRGÃO
TABELA II
R$ 1,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
1.012.000,00
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
677.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
1.905.070,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
989.200,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
1.382.100,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA
8.885.100,00
SECRETARIA MUN.DE OBRAS TRANSP.URBANISMO
3.339.000,00
SECRETARIA MUN. DE SAUDE E SANEAMENTO
5.070.000,00
SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
1.677.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALM. AFONSO
2.965.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL DE ALMINO AFONSO
543.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
136.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
55.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
224.280,00
TOTAL DO ORÇAMENTO
28.859.750,00
Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.
RECEITAS POR FONTE DE RECURSOS
TABELA III
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
CÓDIGO
VALOR
RECURSOS DO TESOURO
RECURSOS ORDINÁRIOS
100
28.859.750,00
TOTAL DA RECEITA
28.859.750,00
Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a:
Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.
Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 30% (Trinta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, consoante o inciso anterior.
Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2018, provenientes de operações de créditos e convênios.
TITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Almino Afonso, 19 de Dezembro de 2017.
WALDENIO CARLOS BELARMINO DE AMORIM
Prefeito Municipal